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Monika Hosaki

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julho 30, 2018

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Entendendo os “Termos de Uso” da sua startup

Por Monika Hosaki

 

Os Termos de Uso da sua startup necessitam de atenção especial, pois vão regulamentar a relação entre seus clientes/usuários e a sua empresa. Alguns cuidados te resguardarão na hipótese de problemas futuros.

Primeiramente, é bom esclarecer que os Termos de Uso constituem um contrato de adesão, já que seria inviável negociar a satisfação de cada usuário sobre as regras ali expostas. Desta forma, os usuários estarão sujeitos às regras dos Termos de Uso conforme estabelecidas pela plataforma, sem a possibilidade de negociação.

Quanto à redação

Na grande maioria dos casos, as relações regidas por este documento são consideradas de consumo (raras exceções têm sido reconhecidas pelos tribunais, em casos de Termos de Uso de modelos de negócios b2b). Consequentemente, os usuários do serviço em questão serão tratados como consumidores que, nos termos do CDC (Código de Defesa do Consumidor),  são sujeitos de direito em posição de desvantagem ou vulnerabilidade no ato da contratação.

Isso significa que, em casos de ambiguidade, a interpretação adotada será aquela mais favorável ao consumidor e, caso sejam identificadas cláusulas abusivas, estas poderão ser revogadas.

Por isso deixe de lado a linguagem complexa e rebuscada.  A redação do documento deve ser clara e acessível, permitindo uma compreensão fácil e imediata.

De ordem prática, recomendo fortemente que as disposições essenciais sejam destacadas em caixa alta do restante do corpo do texto. Ainda, para facilitar a didática do texto, organize as disposições de forma estruturada em tópicos e agrupe-as de acordo com o seu conteúdo.

Matéria a ser tratada

Quanto a matéria a ser tratada, os Termos de Uso devem:

  • definir, primeiramente, quem são os contratantes e usuários nesta relação (plataforma, provedor de serviços, intermediários, usuários) determinando o papel de cada um desses personagens;
  • prestar esclarecimentos sobre a sua empresa e o seu negócio, explicando sobre a sua atuação. Se no caso da sua startup for necessária a intermediação do serviço por outra empresa (como, por exemplo, a utilização de plataforma eletrônica de pagamentos), você deverá explicar como se procederá a transação;
  • a forma como o usuário poderá navegar e utilizar o seu site, plataforma ou serviço também deverá ser delimitada. Deixe claro o que é permitido ao usuário;
  • obrigações e responsabilidades dos clientes e da plataforma deverão ser esmiuçadas neste documento. Assim, você se resguardará de problemas futuros que resultem de algum comportamento ilícito ou impróprio de terceiros na sua plataforma;
  • ademais, deverão constar ao final do contrato as disposições gerais contendo outras informações úteis, como dados para que o usuário entre em contato com a startup, definição da legislação aplicada e foro competente para a resolução de conflitos.

Esta não é uma lista exaustiva, outros dispositivos poderão e deverão ser elaborados de acordo com o caso específico para que atenda às peculiaridades do negócio que está sendo regulado.

Política de Privacidade

A Política de Privacidade da sua startup deve, preferencialmente, ser tratada em um documento à parte dos Termos de Uso, já que regulamenta questões referentes à proteção dos dados pessoais dos usuários, e não das regras de uso da plataforma.

Na prática, algumas empresas ainda preferem a colocar como um tópico dentro do mesmo documento, geralmente chamado de “Termos de Uso e Privacidade”. Isso para garantir o acesso do usuário ao documento, tornando o processo de aceite mais ágil.

No entanto, é importante ressaltar que a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais foi aprovada recentemente e ainda aguarda sanção ou veto presidencial. O texto aprovado ainda poderá ser alterado, mas já prevê uma série de requisitos a serem preenchidos pelas empresas nas tratativas dos dados pessoais.

Por este motivo, a Política de Privacidade da sua startup passará por alterações nos próximos meses e a prática de adoção de um documento único para Termos de Uso e Política de Privacidade será desaconselhada. Os aspectos detalhados da Política de Privacidade serão objeto de um post futuro.

Aceite

Para que haja a validade do negócio jurídico firmado entre plataforma e usuário nos Termos de Uso, é necessário que as partes sejam legalmente capazes de acordo com o Código Civil Brasileiro.

Por isso é importante ressaltar a necessidade de que o contrato seja firmado entre a startup e usuário:

  • maior de 18 anos;
  • maior de 16 anos assistido pelos pais ou responsáveis;
  • representante legal de empresas regularmente registradas;
  • no caso de menores, o aceite dos Termos de Uso deverá ser feito pelos pais ou responsáveis.

Os Termos de Uso poderão ter validade desde que sejam divulgadas ao usuário informações suficientes sobre este documento. A disponibilização por meio de link no endereço eletrônico ou aplicativo é uma das formas mais utilizadas nessa situação.

O ideal, no entanto, é que o aceite dos Termos de Uso seja manifestado de forma inequívoca e expressa pelo usuário através de um “botão” ou “clique de aceite” (clickthrough) disponibilizado pela plataforma.

Os Termos de Uso devem ser vistos como contrato firmado entre a startup e usuário. Recomendamos sempre que a empresa busque o auxílio de um advogado para uma análise mais minuciosa de seus Termos de Uso, já que podem variar muito de uma empresa para outra.

 

Monika Hosaki

monika@monikahosaki.com.br

Advogada, especialista em direito empresarial e direito digital. Possui experiência em consultoria jurídica para empresas com ênfase em startups e inovação.

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