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Por Renato Leite Monteiro O Presidente Michel Temer sancionou ontem, com alguns vetos, Lei Geral de Proteção de Dados brasileira (“LGPD”), resultado de um longo processo legislativo iniciado em 2010. A lei transformará por completo a forma como entidades públicas e privadas lidam com dados pessoais no Brasil. A LGPD terá aplicação tanto no […]
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