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Perdão de Dívida

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Perdão de Dívida

Perdão de Dívida

Por meio do Instrumento Particular de Remissão ou Perdão de Dívida, é possível estabelecer contratualmente que determinados débitos não serão mais exigíveis pelos credores.

 

Lei aplicável: Brasileira

E depois de baixar? Após preenchido integralmente, o contrato de perdão de dívida deve ser assinado por todas as partes e por duas testemunhas (mediante assinatura física ou certificado digital). Cada uma das partes deve receber uma via (cópia) do contrato. No caso de partes pessoas jurídicas, certifique-se de que a pessoa assinando pela empresa tem poderes de representação – você pode verificar pelo contrato social e procurações outorgadas pela empresa.

Outros modelos:

Confissão e Renegociação de Dívida

Nota Promissória

 

Outros nomes para o documento: Contrato de Perdão de Dívida, Instrumento Particular de Perdão de Dívida, Contrato de Remissão de Dívida, Instrumento Particular de Remissão de Dívida.

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