Lexio

TERMOS DE USO DO LEXIO

 

Última Atualização: 21 de novembro de 2018

Bem vindo(a)! Obrigado por utilizar o Lexio!

Esta aplicação e seu conteúdo (“Lexio“) são controlados e operados pelo próprio Lexio. Todos os direitos reservados.

Estes termos de uso têm por objeto definir as regras a serem seguidas para a utilização do Lexio (“Termos de Uso“), sem prejuízo da aplicação da legislação vigente.

AO UTILIZAR O LEXIO, VOCÊ AUTOMATICAMENTE CONCORDA COM ESTES TERMOS DE USO, RESPONSABILIZANDO-SE INTEGRALMENTE POR TODOS E QUAISQUER ATOS PRATICADOS POR VOCÊ NO LEXIO OU EM SERVIÇOS A ELE RELACIONADOS. CASO VOCÊ NÃO CONCORDE COM QUALQUER DOS TERMOS E CONDIÇÕES ABAIXO ESTABELECIDOS, VOCÊ NÃO DEVE UTILIZAR O LEXIO. VOCÊ TAMBÉM CONCORDA COM OS TERMOS DESCRITOS EM NOSSA POLÍTICA DE PRIVACIDADE. PARA ACESSÁ-LA, CLIQUE AQUI (https://www.lexio.legal/politicaprivacidade).

Caso queira nos dar algum feedback sobre o Lexio, tenha dúvidas ou precise tratar de qualquer assunto relacionado a estes Termos de Uso, entre em contato conosco através do e-mail contato@lexio.legal.

 

1. O QUE É O LEXIO?

1.1. O Lexio é uma plataforma que oferece os seguintes serviços: criação, assinatura e gestão automática de contratos. Por meio de nosso software, oferecemos soluções tecnológicas que aumentam a eficiência de atividades jurídicas, além de ferramentas de gestão da empresa (ex. agenda, cadastro de pessoas, notificação de vencimento de obrigações), entre outros.

1.2. Ao utilizar O LEXIO, você reconhece que a plataforma NÃO presta serviços de assessoria jurídica de qualquer natureza, tampouco recomenda que estes sejam dispensados. Não há relação advogado-cliente entre o Lexio e seus usuários. Todos os documentos gerados com auxílio da plataforma são baseados na legislação, jurisprudência e práticas do mercado, mas podem não ser suficientes para as suas necessidades específicas ou ser capazes de endereçar todos os riscos jurídicos decorrentes de suas operações. Por isso, o Lexio não dispensa a análise de cada caso concreto por um advogado e inclusive recomendamos a supervisão por pessoas com conhecimento jurídico capaz de assessorar a tomada de decisões caso você já não seja advogado(a). Ademais, o Lexio não se responsabiliza por eventuais resultados, positivos ou negativos, decorrentes do uso de seus modelos de documentos pelos usuários.

1.3. O Lexio reserva-se o direito de suspender ou cancelar, a qualquer momento, o seu acesso à aplicação em caso de suspeita de fraude, obtenção de benefício ou vantagem de forma ilícita, ou pelo não cumprimento de quaisquer condições previstas nestes Termos de Uso, na Política de Privacidade ou na legislação aplicável. Nesses casos, não será devida qualquer indenização a você, e o Lexio poderá promover a competente ação de regresso, se necessário, bem como tomar quaisquer outras medidas necessárias para perseguir e resguardar seus interesses.

 

2. COMO ACESSO O LEXIO?

2.1. Para acessar o Lexio e utilizar suas funcionalidades é necessário efetuar um cadastro. Para cadastrar-se, você nos fornecerá informações pessoais, conforme descrito em nossa Política de Privacidade. Para saber mais sobre a privacidade de suas informações pessoais no Lexio, acesse nossa Política de Privacidade.

2.2. Para utilizar o Lexio, você deve ter pelo menos 18 (dezoito) anos.

2.3. A partir do cadastro, você será titular de uma conta que somente poderá ser acessada por você. Caso o Lexio detecte alguma conta feita a partir de informações falsas, por usuários que, por exemplo, não possuem a idade mínima permitida, essa conta será automaticamente deletada.

2.4. Desde já, você se compromete a manter as suas informações pessoais atualizadas. Você também concorda que irá manter o seu login e senha seguros e fora do alcance de terceiros, e não permitirá que a sua conta no Lexio seja usada por outras pessoas. Dessa forma, o usuário responsabiliza-se por todas as ações realizadas em sua conta.

2.5. Alternativamente, o Lexio poderá te oferecer a possibilidade de realizar seu cadastro por meio de sua conta de serviços de terceiros como Google e Facebook, mas não apenas estes. Nessa hipótese, você autoriza o Lexio a acessar, armazenar e utilizar as informações fornecidas por terceiros a fim de criar a sua conta no Lexio, especificamente o seu nome e e-mail. O Lexio reafirma que NÃO tem qualquer ligação com esses terceiros, não possuindo qualquer responsabilidade, tampouco garantindo, em qualquer hipótese, os produtos ou serviços fornecidos por eles.

 

3. A RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE O LEXIO E O USUÁRIO

3.1. Os serviços e o conteúdo oferecidos pela plataforma são propriedade do Lexio, os quais podem ter apenas o uso licenciado ao usuário, quando este usa ou subscreve um dos planos do Lexio (por exemplo, os Planos Free, Basic, Pro ou Custom). A licença de uso é não-exclusiva, limitada, revogável e de uso pessoal. É da liberalidade do usuário subscrever a qualquer plano oferecido pelo Lexio, sujeito às regras descritas nesses Termos de Uso.

3.2. Somado ao oferecimento da subscrição aos planos do Lexio, nossa plataforma permitirá a compra de produtos para o uso do usuário dentro da plataforma (por exemplo, créditos de assinatura eletrônica). A compra desses produtos estará sujeita às regras de licenciamento, dispostas na plataforma e/ou nesses Termos de Uso. Caso tais produtos envolvam a integração com plataformas de terceiros, como Clicksign (https://www.clicksign.com/), o usuário também estará sujeito aos Termos de Uso, Política de Privacidade e Especificações de Segurança de tal terceiro.

 

4. ASSINATURA E CANCELAMENTO DE PLANOS

4.1. O Lexio fornece a assinatura de planos de serviço da seguinte maneira: gratuita e onerosa, como definido no capítulo abaixo.

4.2. A subscrição ao(s) plano(s) pago(s) requer o pagamento antecipado para a subscrição ao plano. Dessa forma, você estará pagando hoje pelo acesso durante o próximo mês corrente. Caso o dia em que o pagamento é efetuado não se repita todos os meses (por exemplo: 31), o pagamento será cobrado no dia útil anterior ao que eventualmente ocorreria caso essa data existisse no mês em questão (por exemplo: 28 ou 30). Haverá renovação automática do plano, a não ser que você manifeste-se contrariamente requerendo o cancelamento, antes da data de faturamento.

4.3. O cancelamento da subscrição ao plano pode ser realizado a qualquer tempo pelo usuário e será entendido como manifestação expressa de que não pretende renovar a licença no próximo período ainda não contabilizado para fins de cobrança. O cancelamento não enseja qualquer dever ao Lexio de realizar a devolução do pagamento do mês no qual o usuário optou por não renovar a relação contratual.

4.4. Nós do Lexio sabemos que cada um dos planos é mais adequado para solucionar determinados problemas do usuário. Pensando nisso, oferecemos a possibilidade de você transitar entre os planos (sujeito às mudanças de disponibilidade de recursos oferecidas por cada um), editando ou fazendo upgrade/downgrade de sua subscrição. É importante ressaltar que o usuário que deseja cancelar ou sair de um plano pago não perderá sua conta nem o conteúdo gerado, ele apenas virará um usuário do plano gratuito, perdendo acesso às features oferecidas anteriormente.

4.5. O Lexio possui funcionalidades que podem ser compradas dentro da plataforma, as chamadas “In-App Purchases”. As eventuais compras desses serviços ocorrerão de maneira semelhante ao disposto acima: haverá a subscrição ao novo serviço pelo próximo mês corrente, com renovação automática salvo manifestação expressa pelo cancelamento.

 

5. COMO SÃO FEITOS OS PAGAMENTOS NO LEXIO?

5.1. Os pagamentos efetuados no Lexio deverão ser realizados dentro da aplicação, por meio de cartão de crédito. Por enquanto, será disponibilizado o método de pagamento online através da plataforma Moip/Wirecard (https://wirecard.com.br/). Entretanto, o Lexio reserva-se no direito de alterar tanto os métodos de pagamento como as plataformas que oferecem o serviço.

5.2. O preço pago por você é final e não reembolsável, a menos que diversamente determinado pelo Lexio. O Lexio reserva-se o direito de estabelecer, remover e/ou revisar o preço relativo a todos os serviços ou bens obtidos por meio do uso da aplicação a qualquer momento. Nunca alteraremos o valor da sua subscrição sem antes avisá-lo.

5.3. Se houver a incidência de qualquer imposto, o usuário será responsável por seu recolhimento. Em caso de eventual recolhimento por parte da aplicação, a mesma explicita que repassará ao usuário no preço.

5.4. A confirmação do pagamento por meio da aplicação ocorrerá em até 7 (sete) dias úteis. O processamento das informações de pagamento e a confirmação do pagamento serão realizados por sistemas de terceiros (ex. instituição financeira ou administradora do cartão de crédito), sendo o aplicativo uma mera interface entre o cliente e esses sistemas.

5.5. Certos produtos ou promoções do Lexio podem exigir um prazo mínimo de assinatura. É importante que o usuário esteja ciente de que, caso decida não utilizar mais tais produtos antes do prazo mínimo de assinatura, podem ser cobradas tarifas adicionais.

5.6. Caso o Lexio crie algum código promocional (por exemplo, cupom de desconto), este deve ser usado de forma legal para a finalidade e o público ou usuário específico a que se destina, seguindo todas suas condições. O código promocional pode ser cancelado caso se verifique que foi transferido, vendido ou utilizado com erro, fraude, ilegalidade ou violação às condições do respectivo código.

 

6. QUAIS SÃO OS DIREITOS DO LEXIO SOBRE A APLICAÇÃO?

6.1. Todos os direitos relativos ao Lexio e suas funcionalidades são de propriedade exclusiva do Lexio, inclusive no que diz respeito aos seus textos, imagens, layouts, software, códigos, bases de dados, gráficos, artigos, fotografias e demais conteúdos produzidos direta ou indiretamente pelo Lexio (“Conteúdo do Lexio”). O Conteúdo do Lexio é protegido pela lei de direitos autorais e de propriedade intelectual. É proibido usar, copiar, reproduzir, modificar, traduzir, publicar, transmitir, distribuir, executar, fazer o upload, exibir, licenciar, vender ou explorar e fazer engenharia reversa do Conteúdo do Lexio, para qualquer finalidade, sem o consentimento prévio e expresso do Lexio. Qualquer uso não autorizado do Conteúdo do Lexio será considerado como violação dos direitos autorais e de propriedade intelectual do Lexio.

 

7. PROPRIEDADE INTELECTUAL SOBRE O SOFTWARE E OS MATERIAIS DISPONIBILIZADOS

7.1. Para nós do Lexio, a qualidade dos materiais disponibilizados ao usuário é de suma importância. A criação deles é fruto de muito trabalho e dedicação de nossos desenvolvedores. Por isso, reafirmamos que o Lexio garante que todos os direitos, título e interesse (incluindo, mas não apenas, os direitos autorais, marcários e outros de propriedade intelectual) sobre o serviço disponibilizado por nós permanecerão sob a titularidade do Lexio.

7.2. O usuário não adquirirá nenhum direito de propriedade sobre os serviços e conteúdos do Lexio, exceto quando haja outorga expressa neste Termos de Uso.

7.3. É proibido que o usuário faça o download de nosso conteúdo com o intuito de armazená-lo em banco de dados para oferecer para terceiro que não seja o próprio usuário. Veda-se, também, que o conteúdo disponibilizado pelo Lexio seja usado para criar uma base de dados ou um serviço que possa concorrer de qualquer maneira com o Lexio.

 

8. RECLAMAÇÕES SOBRE VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL

8.1. Alegações de infringência de direito autoral de qualquer conteúdo disponível no Lexio devem ser encaminhadas para o e-mail contato@lexio.legal.

 

9. RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO E DO LEXIO

9.1. Você é exclusivamente responsável pelo uso do Lexio e deverá respeitar as regras destes Termos de Uso, bem como a legislação aplicável ao Lexio.

9.2. O Lexio, seu controlador, suas afiliadas, parceiras ou funcionários não serão, em hipótese alguma, responsabilizados por danos diretos ou indiretos que resultem de, ou que tenham relação com o acesso, uso ou a incapacidade de acessar ou utilizar o Lexio.

9.3. TENDO EM VISTA AS CARACTERÍSTICAS INERENTES AO AMBIENTE DA INTERNET, O LEXIO NÃO SE RESPONSABILIZA POR INTERRUPÇÕES OU SUSPENSÕES DE CONEXÃO, TRANSMISSÕES DE COMPUTADOR INCOMPLETAS OU QUE FALHEM, BEM COMO POR FALHA TÉCNICA DE QUALQUER TIPO, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO, AO MAU FUNCIONAMENTO ELETRÔNICO DE QUALQUER REDE, HARDWARE OU SOFTWARE. A INDISPONIBILIDADE DE ACESSO À INTERNET OU AO LEXIO, ASSIM COMO QUALQUER INFORMAÇÃO INCORRETA OU INCOMPLETA SOBRE O LEXIO E QUALQUER FALHA HUMANA, TÉCNICA OU DE QUALQUER OUTRO TIPO NO PROCESSAMENTO DAS INFORMAÇÕES DO LEXIO NÃO SERÃO CONSIDERADAS RESPONSABILIDADE DO LEXIO. O LEXIO SE EXIME DE QUALQUER RESPONSABILIDADE PROVENIENTE DE TAIS FATOS E/OU ATOS.

9.4. Quando permitido por lei, o Lexio e os fornecedores ou distribuidores não serão responsáveis por perda de lucros, perda de receita, perda de dados, perdas financeiras ou por danos indiretos, especiais, consequenciais, exemplares ou punitivos.

9.5. É de sua inteira responsabilidade manter o ambiente de seu dispositivo (computador, celular, tablet, entre outros) seguro, com o uso de ferramentas disponíveis, como antivírus, firewall, entre outras, de modo a contribuir na prevenção de riscos eletrônicos.

9.6. O Lexio pode conter links para sites e aplicativos de terceiros, assim como ter tecnologias integradas. Isso não implica, de maneira alguma, que o Lexio endossa, verifica, garante ou possui qualquer ligação com os proprietários desses sites ou aplicativos, não sendo responsável pelo seu conteúdo, precisão, políticas, práticas ou opiniões. O Lexio recomenda que você leia os termos de uso e políticas de privacidade de cada site de terceiros ou serviço que o usuário vier a visitar ou utilizar.

 

10. COMO O LEXIO LIDA COM O CONTEÚDO QUE VOCÊ E OUTROS USUÁRIOS PRODUZEM?

10.1. O Lexio poderá, a seu exclusivo critério, permitir que você ou qualquer outro usuário apresente, carregue, publique ou disponibilize, na aplicação, conteúdo ou informações de texto, imagem, áudio ou vídeo (“Conteúdo de Usuário”).

10.2. É proibido qualquer Conteúdo de Usuário de caráter difamatório, calunioso, injurioso, violento, pornográfico, obsceno, ofensivo ou ilícito, conforme apuração do Lexio a seu critério exclusivo, inclusive informações de propriedade exclusiva pertencentes a outras pessoas ou empresas (ex. direito de autor, marcas), sem a expressa autorização do titular desses direitos, cuja violação não será de responsabilidade do Lexio.

10.3. Qualquer Conteúdo de Usuário fornecido por você permanece de sua propriedade. Contudo, ao fornecê-lo para o Lexio, você nos outorga uma licença em nível mundial, por prazo indeterminado, gratuita e transferível, e com direito a sublicenciar, usar, copiar, modificar, criar obras derivadas, distribuir, publicar, exibir esse Conteúdo de Usuário em todos os formatos e canais de distribuição possíveis, sem necessidade de novo aviso a você, e sem necessidade de qualquer pagamento, desde que isso esteja relacionado ao funcionamento da plataforma. Ademais, contratos que o usuário subir na plataforma são protegidos por criptografia, o que significa que nós seremos “cegos” com relação a esse Conteúdo.

10.4. O Lexio poderá, mas não se obriga a analisar, monitorar e remover Conteúdo de Usuário, a critério exclusivo do Lexio, a qualquer momento e por qualquer motivo, sem nenhum aviso a você.

 

11. O QUE MAIS EU PRECISO SABER SOBRE ESTES TERMOS DE USO?

11.1. O Lexio está sempre sendo atualizado para melhorar a sua experiência. Por esse motivo, estes Termos de Uso podem ser alterados, a qualquer tempo, a fim de refletir os ajustes realizados. No entanto, sempre que ocorrer qualquer modificação, você será previamente informado pelo endereço de e-mail fornecido por você no momento do cadastro ou por um aviso em destaque na aplicação. Caso você não concorde com os novos Termos de Uso, você poderá rejeitá-los, mas, infelizmente, isso significa que você não poderá mais ter acesso e fazer uso do Lexio. Se de qualquer maneira você utilizar o Lexio mesmo após a alteração destes Termos de Uso, isso significa que você concorda com todas as modificações.

11.2. Em caso de conflito entre estes termos e os termos modificador, os termos posteriores prevalecerão com relação a esse conflito.

11.3. Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Quaisquer dúvidas e situações não previstas nestes Termos de Uso serão primeiramente resolvidas pelo Lexio e, caso persistam, deverão ser solucionadas pelo Foro da Comarca de São Paulo, São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

11.4. Caso você tenha alguma dúvida, comentário ou sugestão, por favor, entre em contato conosco por meio do e-mail contato@lexio.legal.

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