Política de Privacidade da LEXIO

Última Atualização: 18 de Maio de 2020

 Bem-vindo(a)! Obrigado por utilizar a Lexio!

Quando você utiliza a Lexio, você nos confia seus dados e informações e nós nos comprometemos a manter essa confiança.

Nesse sentido, a presente Política de Privacidade (“Política”) explica de maneira clara e acessível como as suas informações e dados serão coletados, usados, compartilhados e armazenados por meio dos nossos sistemas.

A aceitação da nossa Política será feita quando você acessar ou usar o site, aplicativo ou serviços do Lexio. Isso indicará que você está ciente e em total acordo com a forma como utilizaremos as suas informações e seus dados.

A presente Política está dividida da seguinte forma para facilitar a sua compreensão:

  1. Definições
  • Informações coletadas
  • Uso das suas informações
  • Direitos de privacidade do Usuário
  • Compartilhamento das informações
  • Segurança das informações
  • Controle de Acessos
  • Nível e entrega de serviços
  • Tratamento de incidentes
  1. Privacidade de menores de 18 anos
  1. Atualizações desta Política de Privacidade
  1. Fundamentos jurídicos
  1. Lei aplicável

Este documento deve ser lido em conjunto com os nossos Termos de Uso (https://www.lexio.legal/termos), que contém uma visão geral da usabilidade de nossa plataforma. Caso tenha dúvidas ou precise tratar de qualquer assunto relacionado a esta Política, entre em contato conosco através do e-mail contato@lexio.legal.

  1. DEFINIÇÕES

Para os fins desta Política de Privacidade, cada um dos termos mencionados abaixo terá o seguinte significado:

Anomalia: qualquer falha da Solução Lexio em estar em conformidade com as suas especificações. A expressão “Anomalia” inclui, sem limitação, bugs, falhas e erros no programa, nos códigos e/ou no design da Solução Lexio, produzindo um resultado incorreto ou inesperado ou fazendo com que a Solução Lexio opere de maneiras inesperadas e em desconformidade com os termos aqui contratados. A expressão “Anomalia” não inclui nenhuma falha causada por: (i) operação da Solução Lexio com qualquer outro software não autorizado ou em ambiente outro daquele desejado ou recomendado pela Lexio; ou (ii) modificações na Solução Lexio não realizadas pela Lexio ou sem sua autorização prévia.

Assinatura Digital: Assinatura autenticada por meio de um processo criptografado utilizando Certificado Digital, garantindo a autenticidade, integridade e irretratabilidade do documento. É necessário que o signatário possua o Certificado Digital, uma identidade legal que guarda informações pessoais do seu possuidor, emitido e validado pelo ICP-Brasil.

Assinatura Eletrônica: Assinaturas cuja autenticidade é garantida por qualquer meio de verificação, comprovação e autoindicação de uma assinatura realizada em meios eletrônicos, por meio da qual a Lexio garantirá idoneidade dessa assinatura, de acordo com o artigo 10, §2 da MP 2.200-2. Neste caso, não há necessidade de Certificado Digital, nem validação pelo ICP-Brasil. Os dados que tornam a assinatura eletrônica válida são aqueles registrados pelo dispositivo eletrônico do signatário e pela plataforma para assinatura de contratos.

Bases legais: fundamentação legal que torna legítimo o tratamento de dados pessoais  para uma determinada finalidade prévia por parte da Lexio.

Consentimento: autorização expressa e inequívoca dada pelo Usuário titular do dado pessoal para que a Lexio trate seus dados pessoais para uma finalidade previamente determinada, na qual a base legal necessária para o ato demande a autorização expressa do titular.

Dados Pessoais: informações fornecidas pelo Usuário e/ou coletadas pela Lexio que: (I) identifiquem ou que, quando usadas em combinação com outras informações tratadas pela Lexio, identifiquem um indivíduo; ou (II) por meio das quais a identificação ou informações de contato de uma pessoa física possam ser derivadas. Os Dados Pessoais podem estar em qualquer mídia ou formato, inclusive registros eletrônicos ou computadorizados, bem como em arquivos baseados em papel.

Finalidade: o objetivo, o propósito que a Lexio deseja alcançar a partir de cada ato de tratamento das informações pessoais.

Necessidade: justificativa pelo qual é estritamente necessário coletar dados pessoais, para atingir a finalidade, evitando-se a coleta excessiva.

Tratamento das informações/dados pessoais: inclui toda operação realizada com dados pessoais: coletar, produzir, receptar, classificar, utilizar, acessar, reproduzir, transmitir, distribuir, processar, arquivar, armazenar, eliminar, avaliar ou controlar a informação, modificar, comunicar, transferir, difundir ou extrair os dados coletados.

Usuário: todas as pessoas que utilizarão ou visitarão a plataforma, maiores de 18 (dezoito) anos ou emancipadas e totalmente capazes de praticar os atos da vida civil ou os absolutamente ou relativamente incapazes devidamente representados ou assistidos.

Esta política se aplica a todos os Usuários e potenciais Usuários dos serviços oferecidos pela plataforma e resume como a Lexio poderá realizar o tratamento dos seus dados pessoais, incluindo as informações de identificação pessoal, de acordo com as bases legais aplicáveis e todas as leis de privacidade e proteção de dados em vigor.

Ao acessar e/ou utilizar a Lexio, o Usuário declara ter no mínimo 18 (dezoito) anos e ter capacidade plena e expressa para o consentimento dos termos e condições desta Política de Privacidade e dos Termos de Uso para todos os fins de direito, requisitos imprescindíveis para poder utilizar os serviços da Lexio.

Caso o Usuário não se enquadre na descrição acima e/ou não concorde, ainda que em parte, com os termos e condições contidos nesta Política de Privacidade, não deverá acessar e/ou utilizar a plataforma.

  • INFORMAÇÕES COLETADAS

Nós coletamos os seguintes tipos de informações:

  • Informações que você nos fornece.

Isso inclui:

• Dados de cadastro: quando você se cadastra na Lexio, você nos fornece informações como login, senha, nome e endereço de e-mail.

• Conexão por serviços de terceiros: quando você se conecta ou faz login na Lexio com serviços de terceiros (por exemplo, Google), poderemos coletar os dados que você nos fornece através desses serviços, como nome e endereço de e-mail. Neste caso, respeitaremos as suas configurações de privacidade e pediremos autorização para a coleta de tais dados.

• Outras informações fornecidas: ao utilizar certos recursos da Lexio, você pode nos fornecer informações como dados pessoais de pessoas físicas cadastradas na Lexio. Você garante que a coleta, o tratamento e o compartilhamento com a Lexio das informações dessas pessoas está de acordo com a legislação vigente, em especial a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, o Marco Civil da Internet e o Código de Defesa do Consumidor. Você deve obter consentimento livre, expresso e informado desses terceiros antes de colocar seus dados na plataforma, bem como assume todas as responsabilidades desse compartilhamento.

  • Informações geradas quando você usa nossos serviços.

Nós coletamos as seguintes informações geradas:

•  Registros de acesso: a Lexio coleta automaticamente registros de acesso à aplicação, que incluem o endereço IP, com data e hora, utilizado para acessar a Lexio. Esses dados são de coleta obrigatória, de acordo com a Lei 12.965/2014, mas somente serão fornecidos para terceiros com a sua autorização expressa ou por meio de demanda judicial.

•  Dados de uso: nós coletamos informações sobre suas interações na plataforma Lexio, como sua navegação, as páginas, ações e ferramentas que você utiliza dentro da plataforma. Nós NÃO coletamos qualquer tipo de informação relativa a conteúdos acessados, criados, buscados, bem como participações em pesquisas ou fóruns e outras ações fora da plataforma Lexio.

• Dados de pagamento: quando você realiza pagamentos na Lexio, poderão ser armazenados dados do pagamento, como a data e hora, o valor e outros detalhes da transação, que poderão ser utilizados inclusive para fins de prevenção à fraude. Desta forma, poderemos lhe proporcionar um ambiente seguro e adequado para você realizar as suas transações. Nós não armazenamos dados relativos ao número e código de segurança de cartões de crédito. Essas informações são coletadas e armazenadas, nos termos da lei, pela integradora de pagamentos contratada pela Lexio.

• Comunicações com a Lexio: quando você se comunica com a Lexio, coletamos informações sobre sua comunicação, incluindo metadados como data, IP e hora das comunicações e todo o seu conteúdo, assim como qualquer informação que você escolha fornecer.

•  Comunicações com outros Usuários: quando você se comunica com outros Usuários da Lexio, coletamos informações sobre sua comunicação, incluindo metadados como data, IP e hora das comunicações e todo o seu conteúdo, assim como qualquer informação que você escolha fornecer.

•  Cookies e tecnologias semelhantes: nós utilizamos cookies, que são arquivos de texto gerados e armazenados no seu navegador ou aparelho por sites, aplicativos e anúncios online, para permitir que certas funcionalidades da Lexio funcionem, como o cadastro/login e permissões.

  • Ferramentas analíticas: utilizamos serviços como o Google Analytics, o qual utiliza Cookies para coletar dados de uso e nos ajuda a aprender como as pessoas usam os nossos serviços.
  • Publicidade personalizada: a Lexio não trabalha com publicidade personalizada, tampouco com anunciantes.

•  Assinatura Eletrônica e Digital: durante o processo de Assinaturas Eletrônica e Digital, os dados coletados incluem o nome dos Usuários, seu CPF, email, endereço IP de seu computador e data e horário da assinatura.

  • A finalidade dessa coleta tem origem na exigência legal, a partir da MP 2200-2, de garantia de autenticidade, integridade e irretratabilidade da assinatura.
  • Informações de outras fontes.

Isso pode incluir:

• Dados coletados de outras plataformas: a Lexio poderá interagir com outras plataformas e outros serviços, como redes sociais e meios de pagamento. Alguns desses serviços podem nos fornecer informações sobre você, aos quais coletaremos para lhe proporcionar uma melhor experiência e melhorar cada vez mais os nossos serviços e lhe oferecer novas funcionalidades.

  • USO DAS SUAS INFORMAÇÕES

Coletamos, usamos, armazenamos e processamos as suas informações pessoais com a finalidade de fornecer, consertar e melhorar os nossos serviços, além de desenvolver novos serviços. Não custa lembrar, prezamos muito pela sua privacidade. Por isso, todos os dados e informações sobre você são tratadas como confidenciais, e somente as usaremos para os fins aqui descritos e autorizados por você, principalmente para que você possa utilizar a Lexio de forma plena, visando sempre melhorar a sua experiência como Usuário. 

  • Usos autorizados

Desta forma, poderemos utilizar seus dados para:

• Permitir que você acesse e utilize todas as funcionalidades da Lexio;

• Enviar a você mensagens a respeito de suporte ou serviço, como alertas, notificações e atualizações;

• Nos comunicar com você sobre produtos, serviços, promoções, notícias, atualizações, eventos e outros assuntos que você possa ter interesse, incluindo newsletter mensal;

•  Enviar emails de onboarding, a fim de esclarecer as funcionalidades da plataforma, cerca de uma vez por semana.

• Analisar o tráfego dos Usuários em nossas aplicações;

• Personalizar o serviço para este adequar cada vez mais aos seus gostos e interesses;

• Criarmos novos serviços, produtos e funcionalidades;

• Detecção e prevenção de fraudes, spam e incidentes de segurança;

• Entender melhor o comportamento do Usuário e construir perfis comportamentais;

• Verificar ou autenticar as informações fornecidas por você, inclusive comparando a dados coletados de outras fontes e das assinaturas eletrônica e digital;

• Para qualquer fim que você autorizar no momento da coleta de dados;

• Cumprir obrigações legais.

Eventualmente, poderemos utilizar dados para finalidades não previstas nesta política de privacidade, mas estas estarão dentro das suas legítimas expectativas. O eventual uso dos seus dados para finalidades que não cumpram com essa prerrogativa será feito mediante sua autorização prévia.

  • Exclusão dos dados

Todos os dados coletados serão excluídos de nossos servidores quando você assim requisitar, por procedimento gratuito e facilitado, ou quando estes não forem mais necessários ou relevantes para lhe oferecermos os nossos serviços, salvo se houver qualquer outra razão para a sua manutenção, como eventual obrigação legal de retenção de dados ou necessidade de preservação destes para resguardo de direitos da Lexio.

  • Monitoramento

A Lexio se reserva no direito de monitorar toda a plataforma, principalmente para assegurar que as regras descritas em nosso Termos de Uso estão sendo observadas, ou ainda se não há violação ou abuso das leis aplicáveis.

  • Exclusão de Usuário

A Lexio se reserva no direito de excluir determinado Usuário, independente do tipo que for, caso a presente Política ou os Termos de Uso não sejam respeitados. Como prezamos pelo bom relacionamento com os Usuários, reconhecemos que têm o direito de buscar entender os motivos e até contestá-los, o que pode ser feito pelo seguinte e-mail: contato@lexio.legal.

  • DIREITOS DE PRIVACIDADE DO USUÁRIO

Você possui direitos relacionados às suas informações pessoais, incluindo, conforme artigo 18 da Lei Geral de Proteção de Dados:

• Acessar ou levar seus dados: o Usuário pode solicitar uma cópia dos seus dados pessoais associados à sua conta em um formato legível sob a forma impressa ou por meio eletrônico;

• Alterar ou corrigir dados: o Usuário pode editar ou solicitar a edição de alguns dos seus dados pessoais. Também pode solicitar atualizações, alterações ou correções de seus dados estiverem incompletos, desatualizados e inexatos;

•  Excluir dados: o Usuário pode solicitar a exclusão de alguns dos seus dados pessoais;

• Colocar objeções, limites ou restrições ao uso de dados: o Usuário pode solicitar a interrupção do uso de todos ou alguns de seus dados pessoais ou limitar a nossa utilização de tais dados;

• Recusar o consentimento: O consentimento pode ser revogado a qualquer momento mediante manifestação expressa do Usuário Este procedimento é gratuito e não afetará a legalidade do processamento/tratamento dos dados antes da retirada do seu consentimento;

•  Portabilidade: Usuário tem direito à portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa;

• Informações compartilhadas: acessar informações relacionadas às entidades públicas e privadas com as quais o controlador eventualmente tiver compartilhado dados.

Você como Usuário pode fazer as solicitações listadas acima entrando em contato conosco por meio do e-mail contato@lexio.legal e estes pedidos serão considerados de acordo com as leis aplicáveis.

  • COMPARTILHAMENTO DAS INFORMAÇÕES

A Lexio se reserva no direito de fornecer seus dados e informações sobre você, incluindo interações suas, caso seja requisitado judicialmente para tanto, ato necessário para que a empresa esteja em conformidade com as leis nacionais, ou caso você autorize expressamente.

  • SEGURANÇA DAS INFORMAÇÕES

Todos os seus dados são confidenciais e somente as pessoas com as devidas autorizações terão acesso a eles. Qualquer uso destes estará de acordo com a presente Política. A Lexio empreenderá todos os esforços razoáveis de mercado para garantir a segurança dos nossos sistemas e dos seus dados. Nossos servidores estão localizados em diferentes locais para garantir estabilidade e segurança, e somente podem ser acessados por meio de canais de comunicação previamente autorizados.

Todas as suas informações serão, sempre que possível, criptografadas, caso não inviabilizem o seu uso pela plataforma. A qualquer momento você poderá requisitar cópia dos seus dados armazenados em nossos sistemas. Manteremos os dados e informações somente até quando estas forem necessárias ou relevantes para as finalidades descritas nesta Política, ou em caso de períodos pré-determinados por lei, ou até quando estas forem necessárias para a manutenção de interesses legítimos da Lexio. 

  • CONTROLE DE ACESSOS

A Lexio considera a sua privacidade algo extremamente importante e fará tudo que estiver ao alcance para protegê-la. Todavia, não temos como garantir completamente que todos os dados e informações sobre você em nossa plataforma estarão livres de acessos não autorizados, principalmente caso haja compartilhamento indevido das credenciais necessárias para acessar o nosso aplicativo. Portanto, você é o único responsável por manter sua senha de acesso em local seguro e é vedado o compartilhamento desta com terceiros. Você se compromete a notificar a Lexio imediatamente, através de meio seguro, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como o acesso não autorizado por terceiros a esta.

A Lexio permite a criação de diferentes permissionamentos e níveis de acesso aos Usuários, exatamente para possibilitar que você crie e gerencie os acessos da sua equipe aos contratos e documentos criados e armazenados dentro da plataforma. 

A criação, edição e exclusão de Usuários fica ao cargo do administrador da conta na Lexio e é feita por procedimento facilitado para que os acessos fiquem sempre atualizados. Dessa forma, a partir do momento em que o acesso de um Usuário é excluído, ele perderá o acesso aos documentos e informações dentro da Lexio.

  • NÍVEL E ENTREGA DE SERVIÇOS

A Lexio tem condições técnicas de oferecer e se propõe a manter um SLA (Service Level Agreement – acordo de nível de serviços ou garantia de desempenho) de manutenção no ar da Solução Lexio, por 99% do tempo, em cada mês civil.

As atualizações da Lexio ficam automaticamente disponíveis para você, sem que seu acesso fique indisponível por períodos significativos de tempo.

Em casos de instabilidade, a Lexio se compromete em lhe responder sobre (a) falhas sistêmicas em até 1 hora, com o prazo de 24h máximo para restabelecimento do serviço, (b) falhas de experiência mas que não impeçam o uso da plataforma em até 3 horas com o prazo de 5 dias úteis para restabelecimento do serviço e (c) melhorias e sugestões em até 5 horas, com o prazo de 48h para responder sobre a inclusão e possibilidade de criação dessas melhorias de acordo com o cronograma de desenvolvimento da Lexio.

  • TRATAMENTO DE INCIDENTES

Em caso de violação de segurança envolvendo perda, divulgação ou modificação não autorizada de dados dos clientes, a Lexio se compromete a notificar os clientes de forma rápida e eficaz, conforme estabelece políticas internacionais.   

No mais, a Lexio exercita os melhores esforços para remediar efeitos negativos que possam advir de um potencial vazamento de dados, como mostra seu foco na prevenção.

  1. PRIVACIDADE DE MENORES DE 18 ANOS

Os nossos serviços não foram desenvolvidos e não são comercializados para pessoas com menos de 18 anos de idade. Não coletamos ou solicitamos, intencionalmente, informações pessoais de menores de idade. Não permitimos, intencionalmente, que menores de idade usem os nossos serviços. 

Se você for menor de idade, não use os nossos serviços ou envie-nos as suas informações pessoais. Excluímos as informações pessoais que saibamos ser coletadas de menores de 18 anos sem o consentimento parental verificado. 

Entre em contato conosco pelo endereço contato@lexio.legal se você acreditar que possamos ter informações pessoais de ou sobre um menor de idade.

  1. ATUALIZAÇÕES DESTA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

A Lexio se reserva no direito de alterar essa Política quantas vezes forem necessárias, visando fornecer a você mais segurança, conveniência, e melhorar cada vez mais a sua experiência. É por isso que é muito importante acessar nossa Política periodicamente. Para facilitar, indicamos no início do documento a data da última atualização. Caso sejam feitas alterações relevantes que ensejem novas autorizações suas, publicaremos uma nova política de privacidade, sujeita novamente ao seu consentimento. 

Você será notificado desta eventual atualização por e-mail e pelo site/aplicativo da Lexio e, caso não concorde com a mesma, pode entrar em contato conosco pelo endereço contato@lexio.legal

  1. FUNDAMENTO JURÍDICO PARA O TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS

A Lexio declara que segue os ditames da Lei Geral de Proteção de Dados, garantindo que emprega os meios adequados ao tratamento de dados dos titulares tanto no meio digital como no meio físico. Mesma postura se espera do Usuário com relação à conformidade a Lei e esta Política.

Como expresso nas Seções anteriores, o tratamento dos dados pela Lexio é pautado pelo consentimento expresso do Usuário e por finalidades legítimas, sempre informadas ao titular dos dados; compatíveis com o que é informado; tratando somente o essencial para a prestação dos serviços da empresa; garantindo o livre acesso dos dados aos titulares; garantindo a clareza e integridade dos dados dos titulares; empregando meios aptos para garantir a proteção dos dados quando do armazenamento; prezando pela tomada de medidas preventivas e não discriminatórias.

  1. LEI APLICÁVEL

Este documento é regido e deve ser interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo, São Paulo, como o competente para dirimir quaisquer questões porventura oriundas do presente documento, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.