Termos de Uso do LEXIO

Última Atualização: 26 de setembro de 2019.

Bem-vindo(a)! Obrigado por utilizar a Plataforma Lexio!

Esta aplicação e seu conteúdo (“Plataforma Lexio“) foram desenvolvidos e são controlados e operados pela Lexio Tecnologia Ltda., sociedade empresária limitada, com sede na Rua Ramos Batista, n. 444, 7º andar, CEP 04552-020, São Paulo/SP, inscrita no CNPJ/ME sob o n. 32.772.921/0001-69 (“Nós” ou “Lexio”). Todos os direitos reservados.

Estes termos de uso têm por objeto definir as regras a serem seguidas para a utilização da Plataforma Lexio (“Termos de Uso“), que oferece soluções tecnológicas a fim de aumentar a eficiência de atividades jurídicas relacionadas à elaboração, assinatura eletrônica e gestão de contratos, e é destinada a usuários que detenham conhecimento jurídico necessário para manejar o seu conteúdo (“Usuário” ou “Você”), sem prejuízo da aplicação da legislação vigente.

AO UTILIZAR A PLATAFORMA LEXIO, VOCÊ AUTOMATICAMENTE CONCORDA COM ESTES TERMOS DE USO, RESPONSABILIZANDO-SE INTEGRALMENTE POR TODOS E QUAISQUER ATOS PRATICADOS POR VOCÊ NA PLATAFORMA LEXIO. CASO VOCÊ NÃO CONCORDE COM QUALQUER DOS TERMOS E CONDIÇÕES ABAIXO ESTABELECIDOS, VOCÊ NÃO DEVE UTILIZAR A PLATAFORMA LEXIO. AO ACEITAR ESSES TERMOS DE USO, VOCÊ TAMBÉM CONCORDA COM OS TERMOS DESCRITOS EM NOSSA POLÍTICA DE PRIVACIDADE. PARA ACESSÁ-LA, CLIQUE AQUI (https://www.lexio.legal/politicaprivacidade).

Caso queira nos dar algum feedback sobre a Plataforma Lexio, tenha dúvidas ou precise tratar de qualquer assunto relacionado a estes Termos de Uso, entre em contato conosco pelo e-mail contato@lexio.legal.

1. O QUE É A PLATAFORMA LEXIO?

1.1. A Plataforma Lexio funciona mediante conexão à internet e permite que o Usuário, de forma fácil e intuitiva, contrate os seguintes serviços (“Serviços”):

(i) criação de seus próprios contratos, de maneira personalizada, conforme seus interesses e necessidades, a partir da inclusão de informações na Plataforma Lexio, que irá adaptar os modelos de contratos disponíveis na base de dados da Plataforma Lexio, de acordo com as áreas e assuntos variados escolhidos pelo próprio Usuário;

(ii) realização de assinatura eletrônica, com o auxílio das nossas plataformas parceiras DocuSign e Clicksign, tanto dos contratos que criar por meio da Plataforma Lexio, quanto das minutas de contratos não relacionadas com a Plataforma Lexio inseridas pelo Usuário na plataforma através de upload; e

(iii) realização de gestão automática de contratos, por meio das ferramentas de agenda, cadastro de pessoas, controle do fluxo de aprovação do contrato pelas pessoas envolvidas, notificação de vencimento de obrigações previstas no contrato, modificação da redação do contrato de forma automática ou manual, acompanhamento das fases do contrato por meio de painel de gestão, entre outras funcionalidades.

1.2. AO UTILIZAR A PLATAFORMA LEXIO, VOCÊ RECONHECE QUE A PLATAFORMA NÃO PRESTA SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA DE QUALQUER NATUREZA, TAMPOUCO RECOMENDA QUE ESTES SEJAM DISPENSADOS. NÃO HÁ RELAÇÃO ADVOGADO-CLIENTE ENTRE A PLATAFORMA LEXIO E SEUS USUÁRIOS. TODOS OS DOCUMENTOS GERADOS COM O AUXÍLIO DA PLATAFORMA LEXIO SÃO BASEADOS NA LEGISLAÇÃO, JURISPRUDÊNCIA E PRÁTICAS DO MERCADO, MAS PODEM NÃO SER SUFICIENTES PARA AS SUAS NECESSIDADES ESPECÍFICAS OU SER CAPAZES DE ENDEREÇAR TODOS OS RISCOS JURÍDICOS DECORRENTES DE SUAS OPERAÇÕES. POR ISSO, A UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA LEXIO NÃO DISPENSA A ANÁLISE DE CADA CASO CONCRETO POR UM ADVOGADO E INCLUSIVE RECOMENDAMOS A SUPERVISÃO POR PESSOAS COM CONHECIMENTO JURÍDICO CAPAZES DE ASSESSORAR A TOMADA DE DECISÕES CASO VOCÊ JÁ NÃO SEJA ADVOGADO(A). ADEMAIS, A PLATAFORMA LEXIO NÃO SE RESPONSABILIZA POR EVENTUAIS RESULTADOS, POSITIVOS OU NEGATIVOS, DECORRENTES DO USO DE SEUS MODELOS DE DOCUMENTOS PELOS USUÁRIOS. É DE INTEIRA RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO ANALISAR O CONTEÚDO DOS CONTRATOS EMITIDOS PELA PLATAFORMA LEXIO ANTES DE SUA ASSINATURA E VERIFICAR SUA ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO. O USUÁRIO DESDE JÁ ISENTA A LEXIO DE QUALQUER RESPONSABILIDADE NESSE SENTIDO.

1.3. Nós nos reservamos o direito de suspender ou cancelar, a qualquer momento, o seu acesso à Plataforma Lexio em caso de suspeita de fraude, obtenção de benefício ou vantagem de forma ilícita, ou pelo não cumprimento de quaisquer condições previstas nestes Termos de Uso, na Política de Privacidade ou na legislação aplicável. Nesses casos, não será devida qualquer indenização a Você, e a Lexio poderá promover a competente ação de regresso, se necessário, bem como tomar quaisquer outras medidas necessárias para perseguir e resguardar seus interesses. Em caso de cancelamento do acesso à Plataforma Lexio com base no aqui disposto, as regras da cláusula 3.9 destes Termos de Uso serão aplicáveis.

2. COMO ACESSO A PLATAFORMA LEXIO?

2.1. Para acessar a Plataforma Lexio e utilizar suas funcionalidades, é necessário efetuar um cadastro. Para cadastrar-se, Você deverá voluntariamente nos fornecer informações pessoais, conforme solicitado, garantindo que elas sejam corretas, completas e verdadeiras, comprometendo-se a manter seus dados sempre atualizados. Caso a Lexiodetecte alguma conta feita a partir de informações falsas, por Usuários que, por exemplo, não possuem a idade mínima permitida ou por sociedade irregulares ou inexistentes, essa conta será automaticamente cancelada e estes Termos de Uso serão automaticamente rescindidos. Para saber mais sobre como tratamos a privacidade de suas informações pessoais, acesse nossa Política de Privacidade.

2.2. Alternativamente, podemos oferecer a Você a possibilidade de realizar seu cadastro por meio de sua conta de serviços de plataformas terceiras, como Google e Facebook, mas não apenas estes. Nessa hipótese, Você nos autoriza a acessar, armazenar e utilizar as informações fornecidas por terceiros a fim de criar a sua conta na Plataforma Lexio, especificamente o seu nome e e-mail. Nós NÃO temos qualquer ligação com esses terceiros e, portanto, não possuímos qualquer responsabilidade, tampouco garantimos, em qualquer hipótese, os produtos ou serviços fornecidos por eles.

2.3. Para utilizar a Plataforma Lexio, você deve (i) ser maior de 18 (dezoito) anos e possuir plena capacidade legal para tanto; ou (ii) ser uma sociedade em situação regular, legalmente constituídas e existentes de acordo com a legislação aplicável.

2.3.1. Caso você esteja contratando os Serviços em nome de uma sociedade, você declara que detém todas as autorizações legais necessárias para fazer o cadastro, aceitar estes Termos de Uso, realizar qualquer contratação dos Serviços. A Lexio não será responsável pela falsidade da presente declaração, cabendo a Você o dever de indenizar a Lexio e terceiros por todos os danos e prejuízos causados.

2.4. A partir do cadastro, Você será titular de uma conta que somente poderá ser acessada por Você, mediante login e senha. Você concorda que irá manter o seu login e senha em sigilo e seguros, fora do alcance de terceiros, e não permitirá que a sua conta na Plataforma Lexio seja usada por outras pessoas. Dessa forma, o Usuário responsabiliza-se por todas as ações realizadas em sua conta. Em caso de perda, extravio ou suspeita de utilização indevida de sua conta, login ou senha, a Lexio deverá ser imediatamente comunicado para que sejam tomadas as medidas cabíveis.

3. COMO FUNCIONA A ASSINATURA E CANCELAMENTO DOS PLANOS?

3.1. Os Serviços oferecidos pela Plataforma Lexio somente poderão ser contratados mediante a assinatura de planos mensais de serviço pelo Usuário, que são oferecidas de maneira gratuita ou onerosa, a depender do plano escolhido.

3.2. Ao se cadastrar na Plataforma Lexio, o Usuário automaticamente estará aderindo ao plano gratuito, a menos que de forma expressa realize a subscrição a um plano pago. Cada um dos planos oferece funcionalidades diferentes com certas limitações, que podem ser verificadas no seguinte link https://www.lexio.legal/planos.

3.3. Quando a contratação do plano for paga, a respectiva subscrição irá requerer o pagamento antecipado para que o acesso às funcionalidades cobertas por tal plano seja liberado. Dessa forma, Você terá acesso à Plataforma Lexio a partir da data em que o Usuário receber a confirmação de pagamento, durante todo o período correspondente aos próximos 30 ou 31 dias, a depender da quantidade de dias do respectivo mês. Ou seja, se a contratação for realizada no dia 10 de determinado mês, você terá acesso à Plataforma Lexio até o dia 9 do próximo mês, sendo que no dia seguinte, dia 10, será efetuada a cobrança da assinatura referente ao próximo período. Se a data de pagamento cair em um dia que não se repita todos os meses (por exemplo, dia 29 de fevereiro ou dia 31), o pagamento será cobrado no dia útil anterior ao que eventualmente ocorreria se tal data existisse no mês em questão. Você concorda que os planos serão renovados automaticamente, a não ser que Você manifeste-se contrariamente requerendo o cancelamento, antes da data de renovação.

3.4. A Plataforma Lexio possui 2 (dois) tipos de funcionalidades que podem ser compradas adicionalmente à subscrição do plano contratado: (i) as que podem ser compradas como crédito e utilizadas a qualquer momento, desde que dentro do período de 12 (doze) meses contados da data de aprovação da compra (“Funcionalidades-crédito”), prorrogáveis por períodos iguais e sucessivos, a exclusivo critério da Lexio; e (ii) as que serão incorporadas no plano mensal do Usuário (“Funcionalidades-extra”). No primeiro caso, o Usuário fará o pagamento destas funcionalidades no momento da compra e por meio de cartão de crédito e, assim que aprovada a compra, as Funcionalidades-crédito ficarão disponíveis para uso do Usuário, a seu exclusivo critério e a qualquer tempo, respeitado o limite de 12 (doze) meses previsto nessa cláusula. No segundo caso, o Usuário também fará o pagamento das Funcionalidades-extra no momento da compra e por meio de cartão de crédito, mas pagará o valor proporcional ao restante do período do plano contratado, dependendo da data em que for realizada a compra e, a partir do início do novo período do plano, o valor do plano mensal será acrescido do valor devido pela Funcionalidade-extra adquirida. Tal funcionalidade, assim, fará parte do plano mensal do Usuário e, portanto, será renovada automaticamente, salvo no caso de manifestação expressa do Usuário pelo cancelamento.

3.5. Será considerada prática abusiva dos Usuários o download de um número igual ou superior a 3 (três) contratos emitidos através da Plataforma Lexio e o subsequente pedido de devolução do pagamento a título de arrependimento pela contratação do Serviço. Tal hipótese de má-fé será considerada uma violação a estes Termos de Uso e não ensejará qualquer ressarcimento ao Usuário.

3.6. Nós da Lexio sabemos que cada um dos planos pode ser mais adequado para solucionar determinados problemas do Usuário. Pensando nisso, oferecemos a possibilidade de Você transitar entre os planos (sujeito às mudanças de disponibilidade de recursos oferecidas por cada um), editando ou fazendo upgrade/downgrade de sua subscrição.

3.7. O cancelamento da subscrição ao plano pode ser realizado a qualquer tempo pelo Usuário e será entendido como manifestação expressa de que não pretende renovar a contratação do plano no próximo período ainda não contabilizado para fins de cobrança. O Usuário continuará tendo acesso à Plataforma Lexio até o final do respectivo período contratado, sendo certo que o cancelamento não enseja à Lexio qualquer dever de realizar a devolução de quaisquer valores pagos pelos Usuário antecipadamente em razão de ter optado por não renovar a relação contratual.

3.8. Quando o Usuário cancelar a subscrição de um plano pago, ele não perderá sua conta nem o conteúdo ali armazenado, pois ele automaticamente estará aderindo ao plano gratuito, que está sujeito às ferramentas disponíveis e às limitações de tal plano. Todavia, apesar do conteúdo continuar disponível, o Usuário está ciente de que Nós não oferecemos serviços de hospedagem no plano gratuito e, portanto, o conteúdo e as informações armazenadas na conta do Usuário permanecerão ali pelo período máximo de 6 (seis) meses. Nós não nos responsabilizamos pela perda de dados e informações da conta do Usuário, sendo de sua responsabilidade exclusiva realizar o backup em seu servidor e/ou dispositivos de toda informação e conteúdo que esteja armazenada na Plataforma Lexio.

3.9. Caso o Usuário deseje cancelar também o plano gratuito, ele deverá enviar uma solicitação de cancelamento de seu cadastro por meio do e-mail: contato@lexio.legal. O Usuário está ciente de que a solicitação do cancelamento do cadastro é irreversível. Nesse caso, todas as informações de sua conta, incluindo contratos criados e armazenados, histórico e demais informações relacionadas aos Serviços serão apagadas, não sendo possível recuperar qualquer dado perdido e o seu acesso à Plataforma Lexio. Nós, em hipótese alguma, poderemos ser responsabilizados por qualquer dano proveniente do cancelamento do cadastro feito pelo Usuário.

3.10. Somado ao oferecimento da subscrição aos planos, a Plataforma Lexio permite a compra de produtos para o uso do Usuário dentro da própria Plataforma Lexio (por exemplo, créditos de assinatura eletrônica). A compra desses produtos estará sujeita às regras de licenciamento, dispostas na Plataforma Lexio e/ou nesses Termos de Uso. Caso tais produtos envolvam a integração com plataformas de terceiros, como Clicksign (https://www.clicksign.com/) e DocuSign (https://www.docusign.com.br/), o Usuário também estará sujeito aos termos de uso, política de privacidade e especificações de segurança de tal terceiro. A Lexio recomenda que o Usuário leia essas regras antes de comprar os produtos.

4. COMO SÃO FEITOS OS PAGAMENTOS?

4.1. Os pagamentos deverão ser realizados dentro da própria Plataforma Lexio, por meio de cartão de crédito ou boleto bancário. Por enquanto, será disponibilizado o método de pagamento online através da plataforma Moip/Wirecard (https://wirecard.com.br/). Entretanto, a Lexio reserva-se no direito de alterar tanto os métodos de pagamento como as plataformas que oferecem o serviço de processamento das transações.

4.2. O preço pago por Você é final, não reembolsável e inclui todos os impostos e tributos referentes aos Serviços, a menos que diversamente determinado pela Lexio. A Lexio reserva-se o direito de estabelecer, remover e/ou revisar o preço relativo a todos os Serviços ou bens obtidos por meio do uso da Plataforma Lexio a qualquer momento. Nunca alteraremos o valor da sua subscrição sem avisá-lo com antecedência razoável.

4.3. A confirmação do pagamento ocorrerá em até 7 (sete) dias úteis e o Usuário será informado pelo endereço de e-mail que tiver oferecido no momento do cadastro. O processamento das informações de pagamento e a confirmação do pagamento são realizados por sistemas de terceiros (ex. instituição financeira ou administradora do cartão de crédito), sendo a Plataforma Lexio uma mera interface entre o Usuário e esses sistemas.

4.5. Eventualmente, Nós podemos realizar ofertas e promoções que exigirão um prazo mínimo de assinatura dos planos maior do que o prazo estipulado na cláusula 4 desses Termos de Uso (Como Funciona a Assinatura e o Cancelamento dos Planos?). É importante que o Usuário esteja ciente de que, em caso de cancelamento do plano antes do término do prazo mínimo de assinatura, tarifas adicionais poderão ser cobradas.

4.6. Caso a Lexiocrie algum código promocional (por exemplo, cupom de desconto), este deve ser usado de forma legal para a finalidade e o público ou usuário específico a que se destina, seguindo todas suas condições. O código promocional pode ser cancelado caso a Lexio verifique que tal cupom foi transferido, vendido ou utilizado com erro, fraude, ilegalidade ou violação às condições do respectivo código.

5. QUAIS SÃO OS DIREITOS DA LEXIO SOBRE A PLATAFORMA LEXIO E SEU CONTEÚDO?

5.1. Sujeito a estes Termos de Uso, a Lexio concede ao Usuário uma licença limitada, temporária, não exclusiva, não transferível, revogável e destinada a uso pessoal para usar a Plataforma Lexio somente para que o Usuário possa usufruir dos Serviços, de acordo com o plano contratado, e cumprir com as suas obrigações dispostas nestes Termos de Uso.

5.2. Para nós da Lexio, a qualidade do Conteúdo doLexiodisponibilizado ao Usuário é de suma importância. A sua criação é fruto de muito trabalho e dedicação de nossos profissionais. Por isso, todos os direitos relativos à Plataforma Lexio e suas funcionalidades são licenciados para ou de titularidade exclusiva da Lexio, inclusive no que diz respeito aos seus textos, imagens, layouts, software, códigos, bases de dados, gráficos, artigos, fotografias, contratos e demais conteúdos produzidos direta ou indiretamente pela Lexio (“Conteúdo da Lexio”). O Conteúdo da Lexio é protegido pela lei de direitos autorais e de propriedade intelectual. É proibido:

(i) usar, copiar, reproduzir, modificar, traduzir, publicar, transmitir, distribuir, executar, fazer o upload, exibir, licenciar, vender ou explorar e fazer engenharia reversa do Conteúdo da Lexio, para qualquer finalidade, sem o consentimento prévio e expresso da Lexio;

(ii) vender, alugar, licenciar, sublicenciar, emprestar, caucionar ou transferir, de qualquer maneira que seja, a totalidade ou parte da licença de uso da Plataforma Lexio;

(iii) efetuar modificações, acréscimos ou derivações em qualquer porção dos ativos que compõem o Conteúdo da Lexio;

(iv) fazer engenharia reversa, descompilar ou desmontar a plataforma, ou qualquer outra medida que possibilite o acesso, ainda que parcial, ao código fonte da Plataforma Lexio;

(v) remover, ocultar ou alterar quaisquer avisos de direitos autorais, marcas comerciais ou outros avisos de propriedade intelectual, legendas afixadas ou contidas em qualquer porção da Lexio;

(vi) divulgar ou reproduzir a totalidade ou parte do Conteúdo da Lexio, salvo no que diz respeito à divulgação necessária aos seus empregados e funcionários que sejam Usuários e estejam envolvidos na exploração da Plataforma Lexio; ou

(vii) intervir na Plataforma Lexio ou manipulá-la para qualquer finalidade, ainda que para corrigir eventuais anomalias, sendo que a Lexio, pelo presente, reserva-se o direito exclusivo de correção de sua tecnologia.

5.2.1. Qualquer uso não autorizado do Conteúdo do Lexio será considerado como violação dos direitos autorais e de propriedade intelectual da Lexio.

5.2.2. A introdução, por Você, de quaisquer modificações ou alterações em qualquer porção da Plataforma Lexio, acarretará a exoneração da Lexio de qualquer responsabilidade decorrente destes Termos de Uso, podendo a Lexio, a seu exclusivo critério, cancelar o seu acesso à plataforma Lexio sem a necessidade de qualquer notificação prévia.

5.3. Os contratos gerados pelos Usuários na Plataforma Lexio fazem parte do Conteúdo Lexio e, portanto, a titularidade dos direitos de propriedade intelectual a ele relacionados, pertencem à Lexio. Todavia, a Lexio autoriza o Usuário, exclusivamente com relação a esses contratos emitidos através da sua tecnologia de automação, a alterar, reproduzir e copiá-los, sem que isso implique em violação a estes Termos de Uso. O Usuário entende que a autorização aqui concedida se relaciona apenas aos contratos personalizados pelo Usuário através da Plataforma Lexio e não aos modelos de contratos desenvolvidos pela Lexio que fazem parte da sua base de dados. É proibido que o Usuário faça o download desses contratos ou de qualquer forma os utilize para criar uma base de dados ou um serviço que possa concorrer de qualquer maneira com a Plataforma Lexio ou com os Serviços por ela disponibilizados.

5.4. A Lexio reserva-se o direito de, a seu critério e a qualquer tempo, alterar ou remover funcionalidades, bem como adicionar novas que tragam benefícios à utilização da Plataforma Lexio sem qualquer comunicação prévia ao Usuário e sem que lhe seja devida qualquer indenização.

5.5. O Usuário reconhece que a Lexio é livre para usar quaisquer comentários, informações, ideias, conceitos, opiniões, técnicas ou quaisquer outros materiais contidos em qualquer comunicação que o Usuário envie à Lexio, seja ou não através da Plataforma Lexio (“Feedback”), incluindo qualquer sugestão, solicitação de melhorias, recomendações ou outras ideias fornecidas pelo Usuário à Lexio (“Melhorias”), relacionadas à Plataforma Lexio ou ao Conteúdo da Lexio. Todo Feedback ou Melhorias não conferirão ao Usuário qualquer titularidade sobre os direitos de prioridade intelectual relacionados ao Feedback e às Melhorias eventualmente implementadas pela Lexio. Melhorias e Feedbacks são desde já cedidos pelo Usuário à Lexio, de forma gratuita, irrevogável, irretratável, total, perpétua, sem que seja devido ao Usuário qualquer remuneração, reconhecimento, pagamento ou indenização.

5.6. A Lexio poderá, a seu exclusivo critério, permitir que Você apresente, carregue, publique ou disponibilize, na Plataforma Lexio, conteúdo ou informações de texto e imagem, tais como contratos e outros documentos (“Conteúdo do Usuário”). Você declara que é titular dos direitos de propriedade intelectual do Conteúdo do Usuário e, se não o for, declara que possui autorização do respectivo titular para realizar todos atos envolvendo o Conteúdo do Usuário relacionados aos Serviços e ao Uso da Plataforma Lexio, e, desde já, garante que não violará direitos autorais e de propriedade intelectual de terceiros.

5.7. É proibido qualquer Conteúdo do Usuário que tenha caráter difamatório, calunioso, injurioso, violento, pornográfico, obsceno, ofensivo ou ilícito, conforme apuração da Lexio, a seu critério exclusivo. Também é proibido qualquer Conteúdo do Usuário que seja de propriedade exclusiva ou contenha informações relacionadas a outras pessoas ou empresas (ex. direito de autor, marcas), sem a expressa autorização do titular desses direitos, ou que de qualquer forma violem quaisquer direitos de terceiros. O Usuário é o exclusivo responsável pelo Conteúdo do Usuário e entende que em hipótese alguma a Lexio será responsável por violações do Usuário quando ao disposto nesta cláusula. A Lexio poderá (mas não se obriga), a seu exclusivo critério, a qualquer momento, analisar, monitorar e remover qualquer Conteúdo do Usuário que viole as disposições estes Termos de Uso, sem que qualquer aviso seja enviado a Você.

6. RECLAMAÇÕES SOBRE VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL

6.1. Alegações de violação de direitos autorais relacionados à Plataforma Lexio ou a qualquer conteúdo nela disponível devem ser encaminhadas para o e-mail contato@lexio.legal.

7. RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO E DA LEXIO

7.1. Você é exclusivamente responsável pelo uso da Plataforma Lexio e deverá respeitar as regras destes Termos de Uso, bem como a legislação aplicável.

7.2. A Lexio, suas empresas controladoras, suas afiliadas, parceiras, seus administradores ou empregados não serão, em hipótese alguma, responsabilizados por danos diretos ou indiretos que resultem de, ou que tenham relação com o acesso, uso ou a incapacidade de acessar ou utilizar a Plataforma Lexio.

7.3. TENDO EM VISTA AS CARACTERÍSTICAS INERENTES AO AMBIENTE DA INTERNET, A LEXIO NÃO SE RESPONSABILIZA POR FALHAS DE ACESSO OU NAVEGAÇÃO NA PLATAFORMA LEXIO DECORRENTES DE CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À SUA VONTADE E CONTROLE, TAIS COMO INTERRUPÇÕES OU SUSPENSÕES DE CONEXÃO, TRANSMISSÕES DE COMPUTADOR INCOMPLETAS OU QUE FALHEM, BEM COMO POR FALHA TÉCNICA DE QUALQUER TIPO, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO, AO MAU FUNCIONAMENTO ELETRÔNICO DE QUALQUER REDE, HARDWARE OU SOFTWARE, FALHAS NA INTERNET EM GERAL, QUEDAS DE ENERGIA, MAU FUNCIONAMENTO ELETRÔNICO E/OU FÍSICO DE QUALQUER REDE DE TELECOMUNICAÇÕES. A INDISPONIBILIDADE DE ACESSO À INTERNET OU À PLATAFORMA LEXIO (INCLUINDO OS CASOS DE PARALISAÇÕES PROGRAMADAS PARA MANUTENÇÃO, ATUALIZAÇÃO E AJUSTES DE CONFIGURAÇÃO DA PLATAFORMA), ASSIM COMO QUALQUER INFORMAÇÃO INCORRETA OU INCOMPLETA FORNECIDA PELA PLATAFORMA LEXIO OU ENCONTRADA NO CONTEÚDO DA LEXIO (INCLUINDO NOS CONTRATOS EMITIDOS PELA PLATAFORMA LEXIO), BEM COMO QUALQUER FALHA HUMANA, TÉCNICA OU DE QUALQUER OUTRO TIPO, INCLUSIVE NO PROCESSAMENTO DAS INFORMAÇÕES, NÃO SERÃO CONSIDERADAS RESPONSABILIDADE DA LEXIO. A LEXIOSE EXIME DE QUALQUER RESPONSABILIDADE PROVENIENTE DE TAIS FATOS E/OU ATOS.

7.4. Quando permitido por lei, a Lexio e os seus fornecedores ou distribuidores não serão responsáveis por perda de lucros, perda de receita, perda de dados, perdas financeiras ou por danos indiretos e indiretos. Na hipótese de a Lexio vir a ser obrigado a indenizar o Usuário, por qualquer razão, fica expressamente estipulado que, independentemente do motivo, o valor máximo de tal indenização será limitado ao valor equivalente a 12 (doze) meses da assinatura do plano contratado pelo Usuário.

7.5. É de sua inteira responsabilidade (i) equipar-se e responsabilizar-se pelos dispositivos de hardware (computador, celular, tablet, entre outros) necessários para o acesso à Plataforma Lexio, bem como pelo acesso desses dispositivos à Internet; (ii) manter o ambiente de seu dispositivo (computador, celular, tablet, entre outros) seguro, com o uso de ferramentas disponíveis, como antivírus, firewall, entre outras, de modo a contribuir na prevenção de riscos eletrônicos; (iii) utilizar sistemas operacionais atualizados e eficientes para a plena utilização da Plataforma Lexio, de acordo com as especificações fornecidas pela Lexio; e (iv) proteger e manter em sigilo o seu login e senha de acesso à Plataforma Lexio, tendo ciência de que sua conta é de uso pessoal e intransferível, não devendo ser compartilhada com terceiros em qualquer circunstância.

7.6. A Plataforma Lexio pode conter links para sites e aplicações de terceiros, assim como ter tecnologias a ela integradas, que não pertencem e não são controlados pela Lexio. Isso não implica, de maneira alguma, que a Lexio endossa, verifica, garante ou possui qualquer ligação com os proprietários desses sites ou aplicações, não sendo responsável pelo seu conteúdo, incluindo os produtos e serviços ali disponibilizados, sua precisão, políticas, práticas ou opiniões expressas em qualquer desses sites e aplicações de terceiros com os quais o Usuário interaja por meio da Plataforma Lexio. A Lexio recomenda que você leia os termos de uso e políticas de privacidade de cada site ou aplicação de terceiro que o Usuário vier a visitar ou utilizar.

8. O QUE MAIS EU PRECISO SABER SOBRE ESTES TERMOS DE USO?

8.1. A Plataforma Lexio está sempre sendo atualizada para melhorar a sua experiência. Por esse motivo, estes Termos de Uso podem ser alterados, a qualquer tempo, a fim de refletir os ajustes realizados. No entanto, sempre que ocorrer qualquer modificação, Você será previamente informado pelo endereço de e-mail fornecido por Você no momento do cadastro ou por um aviso em destaque na própria Plataforma Lexio. Caso você não concorde com os novos Termos de Uso, você poderá rejeitá-los, mas, infelizmente, isso significa que Você não poderá mais ter acesso e fazer uso da Plataforma Lexio. Se de qualquer maneira você utilizar a Plataforma Lexio mesmo após a alteração destes Termos de Uso, isso significa que você concorda com todas as modificações realizadas. Em caso de conflitos, a última versão publicada dos Termos de Uso sempre prevalecerá às anteriores.

8.2. Estes Termos de Uso não criam qualquer outra modalidade de vínculo entre os Usuários e a Lexio, inclusive, sem limitação, sociedade, joint-venture, mandato, representação, parceria, consórcio, associação, formação de grupo econômico, vínculo empregatício ou similar. A Lexio permanecerá uma entidade independente e autônoma.

8.3. A Lexio poderá ceder os direitos e obrigações referentes a estes Termos de Uso a empresas de seu mesmo grupo econômico ou societário, sem que seja devida qualquer comunicação ao Usuário.

8.4. A omissão ou tolerância da Lexio em exigir o estrito cumprimento dos termos e condições aqui definidos não constituirá, em nenhuma hipótese, em novação ou renúncia, nem impedirá que a Lexio cobre esses direitos do Usuário a qualquer tempo.

8.5. Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Quaisquer dúvidas e situações não previstas nestes Termos de Uso serão primeiramente resolvidas pela Lexioe, caso persistam, deverão ser solucionadas pelo Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

8.6. Caso Você tenha alguma dúvida, comentário ou sugestão, por favor, entre em contato conosco por meio do e-mail contato@lexio.legal.

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