Desvendando os Termos de Uso do Lexio

Por Fabrício Ramos

Se a sua companhia já tem um app ou um website pronto para ser utilizado pelo usuário, é fundamental que ela já tenha os termos de uso dessa aplicação. Não é recomendável que sua empresa comece a prestar serviços sem que esse documento esteja disponível, afinal é ele quem define as regras a serem seguidas para a utilização da sua aplicação, inclusive delimitando as responsabilidades dos usuários.

Em resumo, os termos de uso assemelha-se a um manual que descreve a aplicação, suas finalidades e delimita os direitos e deveres, tanto dos usuários quanto da plataforma. Assim como a política de privacidade, os termos de uso baseiam-se no consentimento do usuário, o que culmina na necessidade da plataforma ser clara e delimitar os direitos e deveres de quem a usa.

 

Definindo o serviço e como acessá-lo

Os termos de uso precisam delimitar os serviços que a aplicação oferece, transmitindo com clareza o que está sendo aceito pelo usuário. Isso é crucial para que não haja confusão nos direitos e deveres das partes.

Ademais, o termos de uso é o instrumento usado para delimitar como os usuários podem ingressar na plataforma, seja por via de cadastro ou não. Isso inclui filtrar se os usuários realmente possuem mais de 18 anos, bem como se dependem ou não de supervisão legal ou de anuência dos responsáveis para acessar o conteúdo da aplicação.

 

Pagamentos

Muitas plataformas comercializam programas e serviços, ou até licenciam determinados produtos dentro das aplicações. Dessa forma, delimitar, através dos termos de uso, como ocorrerá um eventual pagamento e sua confirmação é crucial para dar ciência ao usuário de como a cobrança pode acontecer durante o uso da atividade.

 

Direitos da plataforma perante os usuários e as responsabilidades

Os termos de uso não apenas são um manual de uso que delimita o escopo da aplicação. Esse documento permite a salvaguarda de direitos da própria plataforma.

Bons termos de uso reforçam que os direitos do aplicativo são de propriedade exclusiva da empresa, como o software e imagens, por exemplo. Com isso, proíbe-se a cópia e os usos indevidos da propriedade do desenvolvedor, explicitando que qualquer uso não autorizado será classificado como violação dos direitos autorais e de propriedade intelectual.
No que tange às responsabilidades, os termos de uso são o mecanismo ideal para que a plataforma se proteja contra possível responsabilização por danos diretos ou indiretos do usuário que resultem do acesso, uso ou incapacidade de acessar ou utilizar a aplicação. Isso pode também englobar a exclusão de responsabilidade da plataforma por atos de terceiros que podem entrar em contato com o usuário através da plataforma.

 

Da titularidade do conteúdo produzido pelos usuários

Há de se prever que alguns usuários publiquem ou disponibilizem conteúdo dentro da plataforma. Isso levanta questões quanto à titularidade dessa produção, o que poderia gerar conflitos entre usuário e plataforma.

Nesse sentido, os termos de uso assumem a função de regular a quem pertence o conteúdo produzido e qual conteúdo poderá circular pela aplicação, evitando que materiais de cunho injurioso, por exemplo, estejam na plataforma.

É preciso deixar claro que o conteúdo do usuário presente na aplicação permanecerá em sua propriedade, mas permitirá que a empresa os use, modifique, publique e explore a título de licenciamento. Ademais, a plataforma mantém o direito de excluir eventuais conteúdos produzidos pelos usuários, caso estes não estejam de acordo com os Termos de Uso. Dessa forma, os Termos de Uso protegem a companhia de eventuais reclamações de direitos autorais e de uso indevido da propriedade alheia e permitem que haja um controle sobre o que é disseminado na plataforma.

 

Conclusão

Diante o exposto neste tutorial, os termos de uso consistem em um instrumento essencial para regular a relação do usuário com a plataforma, garantindo que possíveis conflitos sejam prevenidos, como eventuais questões de titularidade sobre a produção do conteúdo. Nesse sentido, empresas necessitam arquitetar termos de uso eficientes para seus negócios, de maneira que os usuários tenham clareza sobre as regras que regulam o relacionamento entre eles e a interface.
Se sua empresa ou cliente precisam de termos de uso ou se você quiser entender na prática como eles devem funcionar, experimente gerar um dentro do Lexio!

Fabrício Ramos

Desenvolvedor jurídico e comercial do Lexio. Contato: fabricio.ramos@lexio.legal

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