Modelo de Requerimento de Alteração de Registro Civil

O Modelo de Requerimento de Alteração de Registro Civil é um dos documentos que devem ser apresentados em cartório para retificar o nome e/ou marcador de gênero para pessoas não cis-gêneras (pessoas travestis, transsexuais, não-binárias, dentre outras identidades de gênero).

Desde o Provimento 73/2018 do Conselho Nacional de Justiça, esse procedimento pode ser feito diretamente nos Cartórios de Registro de Pessoas (sem precisar de um processo judicial, como ocorria antes).

Esse requerimento, porém, é apenas um dos documentos que precisam ser apresentados, dentro de um procedimento com várias etapas. Pensando nisso, o Baptista Luz Advogados, a Casa 1 e a ANTRA (Associação Nacional de Travestis e Transsexuais) elaboraram um Guia (acesse aqui), explicando como funciona o procedimento e tirando várias dúvidas comuns.

Lá, também tem uma lista de todos os documentos necessários (não podendo ser exigido nada além do que estiver disposto na lista). Um destes documentos é o Requerimento que pode ser preenchido gratuitamente com a tecnologia LEXIO.

Se você deseja realizar a retificação de seu nome e/ou gênero, recomendamos a leitura do Guia. Caso já esteja bem informada(o), é só prosseguir com o preenchimento do modelo que disponibilizamos aqui no site.

Lembre-se: Esse procedimento só pode ser realizado pelo cartório uma única vez. Caso seja necessário refazer a retificação ela precisará ser feita via processo judicial, o que é mais caro e demorado. Por isso, é importante revisar as informações no requerimento, pois elas é que constarão na sua nova documentação!

Todas e todos têm o direito de serem reconhecidos e tratados por quem são. O LEXIO se compromete em ajudar com isso.

Leituras recomendadas:

Guia para retificação do registro civil de pessoas não-cisgêneras.

Como usar esse documento?

Você preenche as respostas do modelo acima. O requerimento será criado automaticamente e poderá ser baixado em Word e PDF. Você poderá editar e reutilizar o documento quantas vezes quiser.

O requerimento deve ser assinado na frente do cartorário, no momento em que for apresentado.

Lei aplicável: Brasileira – Provimento 73/2018 do Conselho Nacional de Justiça.

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