CATEGORIA: Empresas e Startups • ÚLTIMA REVISÃO 01/10/2020
1
Escolha esse modelo
Para começar clique em Preencha agora.
2
Responda as perguntas
Complete seu documento em minutos
3
Assine e baixe
Assine digitalmente e baixe seu documento em formato Word e PDF.
O contrato social de sociedade de responsabilidade limitada é o marco da transformação de uma ideia em um tipo específico de empresa. Por meio desse documento, duas ou mais pessoas realizam um aporte (pagamento) de capital (em dinheiro ou em outros bens) na sociedade, em contrapartida ao recebimento de quotas.
Outra característica importantíssima conferida pela assinatura do contrato social é a limitação da responsabilidade dos sócios pelas dívidas da empresa. Dessa maneira, em caso de insucesso, eventuais passivos não atingirão o patrimônio pessoal do empreendedor, limitando o risco da atividade empresária.
Além disso, a função primeira do Contrato Social é reger o relacionamento dos sócios com a sociedade. Isto é, por meio deste documento, ficarão estabelecidas as regras de conduta para a administração da sociedade, votações e até mesmo a venda das quotas da sociedade.
Vale lembrar que, uma vez assinado, o contrato social deve ser levado a registro perante a Junta Comercial. Caso contrário, inúmeras consequências recairão sobre os sócios e a empresa. A principal delas, vale destacar, é a responsabilização ilimitada dos sócios pelas dívidas da sociedade. Dessa maneira, o registro é essencial para garantir a proteção do patrimônio dos sócios.
• Tipos Societários e regimes tributários para startups
Lei aplicável: Brasileira – Artigos 1.052 a 1.087 do Código Civil e Lei das Sociedades Anônimas
E depois de baixar? Após preenchido integralmente, o Contrato Social deve ser assinado por todos os sócios, todos os administradores e por duas testemunhas. Até a presente data, as Juntas Comerciais tendem a criar obstáculos ao registro de documentos assinados eletronicamente. Dessa forma, recomenda-se que o contrato social seja registrado com assinaturas físicas. Cada uma das partes assinantes deve receber uma via (cópia) do contrato. Portanto, no caso de partes pessoas jurídicas, certifique-se de que a pessoa assinando pela empresa tem poderes de representação – você pode verificar pelo contrato social e procurações outorgadas pela empresa.
Ademais, é necessário o visto de advogado caso a empresa constituída não seja enquadrada como microempresa (com receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), por ano) ou de empresa de pequeno porte (com receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais) por ano).
Por fim, é necessário levar o Contrato Social a registro na Junta Comercial do estado em que exercerá suas atividades, apresentando, para tanto, os seguintes documentos:
Outros modelos:
• Acordo de Sócios (Quotistas ou Acionistas)
• Ata de Reunião ou Assembleia de Sócios
Outros nomes desse contrato: Contrato Social, Contrato Social Ltda, Instrumento Particular de Constituição de Sociedade Empresária Limitada, Ato constitutivo empresa ltda, Contrato social de empresa por quotas, Contrato de sociedade empresária limitada.
Acordo de Sócios (Acionistas ou Quotistas)
Assine seu acordo de acionistas e proteja seus negócios O Acordo de Sócios, seja ele de quotistas ou acionistas, é o contrato que disciplina a relação entre os sócios de uma sociedade de [...]
Ata de Reunião ou Assembleia de Sócios
Registre as deliberações da empresa Certas deliberações de sócios, acionistas ou membros de conselhos devem ser registradas em ata de reunião/assembleia. Na ata, são anotados os principa[...]
Ato Constitutivo de Eireli
Entenda o que é preciso para criar sua EIRELI A sigla EIRELI refere-se à Empresa Individual de Responsabilidade Limitada. É uma modalidade descrita no Código Civil, em seu artigo 980-A. Basicam[...]
Contrato de Compra e Venda de Quotas
Conceito e principais pontos de negociação da Compra e Venda de Quotas Através do Contrato de Compra e Venda de Quotas, é possível transferir parte ou todas as quotas de uma empresa. Além da qua[...]
Perguntas frequentes sobre a Betmaster: tudo que jogadores do Brasil precisam saber
Saiba mais »Superando assinaturas eletrônicas: por que só essa solução é insuficiente?
Saiba mais »TEMPO DE PREENCHIMENTO
~9 min
FORMATO
WORD/PDF
ÚLTIMA REVISÃO
01/10/2020
VALOR
R$89.90
★
Dica: Economize até 60% com um plano mensal! Lexio Business »
1
Escolha esse modelo
Para começar clique em Preencha agora.
2
Responda as perguntas
Complete seu documento em minutos
3
Assine e baixe
Assine digitalmente e baixe seu documento em formato Word e PDF.