CATEGORIA: Advocacia • ÚLTIMA REVISÃO 01/10/2020
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O recibo serve como comprovante de que uma determinada pessoa, seja física ou jurídica, efetuou um pagamento a outra. Dessa forma, é muito utilizado como forma de proteção do pagador contra eventuais cobranças indevidas de quem recebeu o dinheiro. Essa declaração, que tem validade fiscal, traz segurança para os contratantes e poderá ser inclusive utilizado como comprovação da transação econômica em uma eventual disputa judicial.
Lei aplicável: Brasileira – Artigo 320 do Código Civil.
E depois de baixar? Após preenchido integralmente, o recibo deve ser assinado por quem recebeu os bens. No caso de partes pessoas jurídicas, certifique-se de que a pessoa assinando pela empresa tem poderes de representação. Você pode verificar pelo contrato social e procurações outorgadas pela empresa.
Outros modelos:
• Confissão e Renegociação de Dívida
Outros nomes para o documento: Comprovante de recebimento. Nota fiscal.
Notificação Extrajudicial
Garanta seus direitos com a notificação extrajudicial! A notificação extrajudicial é um documento pelo qual uma parte comunica alguma fato a outra, sem precisar ir à Justiça. Normalmente, el[...]
Procuração ad Judicia
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Recibo
O recibo serve como comprovante de que uma determinada pessoa, seja física ou jurídica, efetuou um pagamento a outra. Dessa forma, é muito utilizado como forma de proteção do pagador contra event[...]
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FORMATO
WORD/PDF
ÚLTIMA REVISÃO
01/10/2020
VALOR
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