Modelo de Cessão de Propriedade Intelectual de Colaborador

Proteja sua empresa

A assinatura da Cessão de Propriedade Intelectual por todos os colaboradores de uma empresa permite que a sociedade se proteja contra eventuais disputas relativas a direitos autorais e de propriedade. Além disso, garante que a companhia seja efetivamente titular das criações que foram feitas para impulsionar o negócio. Dessa maneira, a cessão fortalece a independência da sociedade perante quem trabalha para ela.

Você deverá responder sobre:

• Cessão futura ou apenas prévia dos direitos de PI? De acordo com a legislação brasileira vigente, nem todo tipo de direito pode ser transferido pelo mecanismo da cessão onerosa. Há casos que podem sofrer restrições, como é o das obras futuras (Art.51 da Lei dos Direitos Autorais).

Dessa forma, a cessão de PI de colaboradores do Lexio deve estar preparada para remediar tais problemas, o que pode ser feito pelo estabelecimento de uma cláusula de licença subsidiária, por exemplo. Esse dispositivo estabelece que, em casos de impossibilidade de cessão, será outorgada, pelo colaborador, uma licença mundial, livre de royalties, irrevogável, irretratável, perpétua, exclusiva e passível de sublicenciamento sobre os direitos de propriedade, em nome da empresa. Como o licenciamento possui regras mais brandas e menos restrições, trata-se de uma saída jurídica eficiente para eventuais problemas de transferência.

•Entre outros…

Leituras recomendadas

• Desvendando a Cessão de PI do Lexio

• Alternativas para a integralização e subscrição do capital social

Lei aplicável: Brasileira – Lei nº 9.279 de 1996 (propriedade industrial) e Lei nº 9.610 (direitos autorais).

E depois de baixar? Após preenchido integralmente, o contrato de cessão de PI deve ser assinado por todas as partes e por duas testemunhas (mediante assinatura física ou certificado digital). Cada uma das partes deve receber uma via (cópia) do contrato. No caso de partes pessoas jurídicas, certifique-se de que a pessoa assinando pela empresa tem poderes de representação. Você pode verificar pelo contrato social e procurações outorgadas pela empresa.

Outros modelos:

• Compromisso de Segurança da Informação

• Acordo de Confidencialidade Trabalhista

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