Modelo de Contrato de Compra e Venda de Quotas

Conceito e principais pontos de negociação da Compra e Venda de Quotas

Através do Contrato de Compra e Venda de Quotas, é possível transferir parte ou todas as quotas de uma empresa. Além da quantidade de quotas transferidas e do preço que será pago por elas, o contrato pode prever outros detalhes. Por exemplo, é possível definir se existem ou não condições para que o negócio seja concluído, tais como a simples definição de uma data ou até mesmo o detalhamento de metas que devem ser cumpridas para que o negócio ocorra.

Em ambos os casos, transferência das quotas irá desencadear mudanças na participação da empresa. Portanto, será sempre necessário alterar o Contrato Social da empresa, refletindo os novos percentuais de participação de cada sócio. Uma vez assinado por todos os sócios – inclusive aqueles que se retirarem da sociedade – a nova versão do contrato social deverá ser levada a registro na Junta Comercial competente.

Obrigações Adicionais do Contrato

Vale lembrar, nos casos em que há de entrada de novos quotistas na empresa, uma obrigação opcional, porém bastante interessante: a assinatura de um Acordo de Sócios. A assinatura deste documento é interessante já que permite que os sócios negociem, desde o primeiro momento, como o novo quotista irá se comportar diante da sociedade e dos demais sócios. São exemplos de cláusulas do Acordo de Sócios: Direito de preferência na aquisição e subscrição das quotas, a obrigação de não concorrer com os negócios da sociedade, dentre outros.

Lei aplicável: Brasileira – Código Civil

E depois de baixar? Após preenchido integralmente, o contrato deve ser assinado por todas as partes e por duas testemunhas (mediante assinatura física ou certificado digital). Cada uma das partes deve receber uma via (cópia) do contrato. No caso de partes pessoas jurídicas, certifique-se de que a pessoa assinando pela empresa tem poderes de representação. Você pode verificar pelo contrato social e procurações outorgadas pela empresa. Por fim, vale lembrar este contrato é um documento privado e, portanto, não precisa ser levado a registro perante a Junta Comercial competente.

Outros modelos:

• Contrato Social de Sociedade Limitada (Ltda)

• Acordo de Sócios

• Acordo de Confidencialidade

Outros nomes para o documento: Contrato de cessão de quotas sociais, Contrato de cessão de quotas de sociedade limitada.

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