Modelo de Ato Constitutivo de Eireli

Entenda o que é preciso para criar sua EIRELI

A sigla EIRELI refere-se à Empresa Individual de Responsabilidade Limitada. É uma modalidade descrita no Código Civil, em seu artigo 980-A. Basicamente, a EIRELI permite que empresários e empresárias abram empresas sozinhos, sendo os próprios e únicos sócios do negócio. Esse mecanismo evita a criação de empresas com sócios fantasmas, em que na prática apenas um dos integrantes da empresa realmente exerce a atividade empresarial.

A EIRELI é um mecanismo muito importante para o empresariado. Por ser uma empresa que limita a responsabilidade do sócio, seu patrimônio está protegido. Logo, apenas o capital social da empresa responde pelas dívidas. Até por essa separação patrimonial, é preciso integralizar todo o capital social da EIRELI quando essa é constituída.

É importante notar que o capital social deve ser igual ou superior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País. Ademais, a EIRELI não possui limite legal de faturamento e o empresário só pode ser sócio de uma EIRELI.

Como abrir e onde registrar sua EIRELI?

O documento que cria a EIRELI é chamado de Ato Constitutivo e deve ser levado à registro na Junta Comercial do Estado em que ela atuará.

Claúsulas obrigatórias do Ato Constitutivo de EIRELI

De acordo com a legislação e o entendimento das Juntas Comerciais, o Ato Constitutivo de EIRELI precisa dispor, obrigatoriamente, sobre os seguintes temas:

• Nome (que deve conter a palavra “EIRELI”)
• Capital Social (igual ou superior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País) e declaração de integralização
• Endereço da sede e de evetuais filiais
• Declaração do objeto da empresa (qual será a sua atividade)
• Prazo de duração
• Pessoa administradora da empresa, bem como suas funções e poderes. Caso o administrador não for o titular da empresa, é preciso qualifcá-lo
• Declaração de que o titular não participa de outra EIRELI.

Lei aplicável: Artigo 980-A do Código Civil.

E depois de baixar? Após preenchido integralmente, o Ato Constitutivo deve ser levado à registro na Junta Comercial. Ele precisa ser assinado pelo titular da EIRELI e rubricado por advogados. Caso o administrador da EIRELI não seja o próprio titular, ele também precisará assinar o Ato Constitutivo. Ademais, se a EIRELI for uma microempresa ou empresa de pequeno porte, a rúbrica do advogado é dispensada.

Outros modelos:

• Contrato Social

• Ata de Reunião

Outros nomes desse contrato:  Contrato de EIRELI.

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