Nota Promissória

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Nota Promissória

A Nota Promissória é frequentemente utilizada em relações comerciais. Por meio dela, uma pessoa (“devedora” ou “emitente”) se obriga a pagar uma determinada quantia de dinheiro a outra pessoa (“credora”) em uma data específica. Trata-se de um dos modelos mais comuns de títulos de crédito. Até por isso, é possível que esse documento circule via endosso para outros credores, em relações sucessivas.

 

Lei aplicável: Brasileira –  Decreto nº 2.044, de 1908

E depois de baixar? Após preenchida integralmente, a nota promissória deve ser assinada pelo devedor. Vale ressaltar que só deve existir uma única versão assinada da nota, uma vez que  cada cópia poderá ser cobrada como se fosse outra dívida. No caso de partes pessoas jurídicas, certifique-se de que a pessoa assinando pela empresa tem poderes de representação. Você pode verificar pelo contrato social e procurações outorgadas pela empresa.

Outros modelos:

• Contrato de Prestação de Serviços

• Recibo

 

Outros nomes para o documento: Título de crédito de nota promissória, Título de crédito de promessa de pagamento.

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