Contrato de Locação Residencial

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Modelo de Contrato de Locação Residencial

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No Contrato de Locação Residencial, o proprietário (locador) aluga seu imóvel ao inquilino (locatário), para que seja utilizado como residência. O documento também é conhecido como Contrato de Aluguel Residencial.

É importante que o contrato preveja o prazo do aluguel, seu valor, se o locador poderá vender o imóvel, entre outros. É essencial possuir um contrato muito bem escrito e detalhado, pois é o contrato que valerá na Justiça, caso ocorra alguma disputa.

O contrato deve especificar não apenas o valor do aluguel mensal, mas também (com muita clareza) quem será o responsável por pagar os encargos locatícios. São exemplos de encargos: contas de consumo (ex. água e esgoto, luz, gás, telefone), IPTU, condomínio e seguro contra incêndio.

 

Garantias no contrato de aluguel residencial

Os três principais tipos de garantia no contrato de locação residencial são: caução, fiança e seguro-fiança.

Por meio da caução, o inquilino deposita, no início da locação, até 3 alugueis mensais em uma poupança conjunta em nome do inquilino e do dono do imóvel. Na fiança, os inquilinos podem indicar uma terceira pessoa para assumir todas as obrigações do contrato de forma solidária a eles, ilimitadamente. Outro tipo de garantia é o seguro-fiança, no qual uma seguradora é contratada para garantir o pagamento do aluguel, caso o inquilino falhe.

 

É possível um contrato de locação com mais de uma garantia?

Não. A Lei do Inquilinato (Lei n. 8.245/91) proíbe expressamente a utilização de mais de uma das modalidades de garantia num mesmo contrato de locação.

 

É possível um contrato de locação sem garantia?

Sim, é possível alugar um imóvel sem garantia. Apenas em contratos sem garantia é possível obter liminar numa eventual ação de despejo.

 

Prazo da locação

Caso o prazo do contrato de aluguel residencial seja igual ou superior a 30 meses, ambas as partes deverão respeitar o prazo combinado. Já os contratos com prazo inferior a 30 meses são automaticamente (por lei) estendidos por prazo indeterminado, fazendo com que eles possam durar por até 5 anos caso o inquilino deseje. Antes dos 5 anos, o inquilino só poderá ser despejado se deixar de pagar o aluguel ou pratique alguma outra infração.

É também possível incluir uma cláusula de denúncia livre, pela qual o inquilino, após certa quantidade de meses, pode rescindir a locação sem incorrer em multas.

 

Diferença entre imóvel urbano e imóvel rural

O presente contrato de aluguel se aplica a imóveis urbanos, ou seja, aqueles destinados à residência do inquilino, e não destinação agrícola. O que caracteriza o imóvel rural para a legislação agrária é a sua “destinação agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agroindustrial” (Lei n. 8.629/93, artigo 4.º, inciso I). A definição do que seria um imóvel rural está muito ligada à sua destinação. Dessa maneira, é possível que um imóvel situado na área urbana seja considerado um imóvel rural! Este modelo não se aplica a imóveis rurais.

 

Como usar esse documento?

Você preenche as respostas do modelo acima. O contrato será criado automaticamente e poderá ser baixado em Word e PDF. Você poderá editar e reutilizar o documento quantas vezes quiser.

O contrato de aluguel residencial deve ser assinado por todas as partes mediante assinatura física ou assinatura eletrônica. Opcionalmente, você pode pedir para duas testemunhas também assinarem o contrato. Cada uma das partes deve receber uma via (cópia) do contrato. No caso de partes pessoas jurídicas, certifique-se de que a pessoa assinando pela empresa tem poderes de representação. Você pode verificar pelo contrato social e procurações outorgadas pela empresa.

Vale incluir como anexo ao contrato, com rubrica de todas as partes em todas as páginas, um Termo de Vistoria Inicial bem detalhado. O termo consiste na descrição e fotos do imóvel e sua mobília, o mais completo que conseguir.

 

Leituras recomendadas

 

Lei aplicável: Brasileira – Lei do Inquilinato e Código Civil.

 

Outros nomes para o documento: Contrato de locação residencial de imóvel urbano; Contrato de locação de imóvel residencial urbano; Contrato de aluguel residencial; Contrato de aluguel de casa; Contrato de aluguel de apartamento.

 

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