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Termos de Uso para Site ou Aplicativo

CATEGORIA: Propriedade Intelectual, Sites e Tecnologia • ÚLTIMA REVISÃO 03/05/2019

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Modelo de Termos de Uso para Site ou Aplicativo

 

Termos e condições de uso é o documento pelo qual um site ou um aplicativo define as regras da utilização de seu serviço pelos usuários. Ou seja, o dono da aplicação determina as condições de uso do site, seja ele gratuito ou pago. Os usuários são informados sobre regras como idade mínima, cadastro, pagamento, direitos autorais e responsabilidades.

Nesse sentido, esse instrumento estabelece a relação contratual entre o dono da aplicação (ex. você, sua empresa) e o usuário final. Assim, define-se exatamente qual serviço está sendo oferecido. Os termos de uso para aplicativo de entrega de comida, por exemplo, devem deixar bem claro que a empresa apenas presta serviços de tecnologia e entrega, enquanto que os restaurantes são responsáveis pela comida. Assim, o instrumento serve para delimitar as responsabilidades do seu site ou aplicativo. Ainda, limita-se a responsabilidade da plataforma em relação a serviços ou bens fornecidos por terceiros.

Por fim, os termos devem sempre transmitir com clareza o que está sendo aceito pelo usuário. Inclusive dando aceite à política de uso de dados pessoais na plataforma, representada por outro documento, a Política de Privacidade. Os Termos de uso e a Política de privacidade são, em conjunto, documentos importantes para um site ou aplicativo definir bem as regras de uso de seu serviço e assim evitar problemas futuros.

 

Como usar esse documento?

O exemplo que pode ser preenchido acima serve para criar os termos de uso para um site ou aplicativo. Após preenchido com as suas informações, o documento será criado automaticamente e poderá ser baixado em Word e PDF.

Após baixado, os termos de uso devem ser publicados no site ou aplicativo, para consulta direta dos usuários. Geralmente, cria-se uma página própria para os termos de uso e outra para a política de privacidade.

Durante a interação do usuário com a aplicação, deve ser pedido o seu consentimento aos termos de uso. Isso pode ser feito, por exemplo, no momento de cadastro, fechamento do pedido ou primeiro uso da plataforma, exigindo o clique em um campo ou botão obrigatório de aceite. Caso o usuário não concorde, não deverá utilizar o serviço.

Caso o documento seja modificado, a nova versão deve ser publicada no site e os usuários notificados por mensagem de sua atualização.

 

Leituras recomendadas

• Desvendando os Termos de Uso do Lexio

• Entendendo os “Termos de Uso” da sua startup

 

Lei aplicável: Brasileira – Código de Defesa do ConsumidorMarco Civil da Internet e Lei Geral de Proteção de Dados.

 

Outros nomes: Termos de uso para software, Termos de uso para loja, Termos e condições gerais de uso e de venda

 

Outros modelos:

• Política de Privacidade

• Política de Vendas

 

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Modelo de Termos de Uso para Site ou Aplicativo

TEMPO DE PREENCHIMENTO

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FORMATO

WORD/PDF

ÚLTIMA REVISÃO

03/05/2019

VALOR

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