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Modelo de Termos de Uso

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Proteja sua plataforma

Se a sua companhia já tem um app ou um website pronto para ser utilizado pelo usuário, é fundamental que ela já tenha os termos de uso dessa aplicação. Não é recomendável que sua empresa comece a prestar serviços sem que esse documento esteja disponível. Afinal é ele quem define as regras a serem seguidas para a utilização da sua aplicação. Por meio dele, inclusive, delimitam-se as responsabilidades dos usuários.

 

Você deverá responder sobre:

Definição dos serviços: Os termos de uso precisam delimitar os serviços que a aplicação oferece, transmitindo com clareza o que está sendo aceito pelo usuário. Isso inclui filtrar se os usuários realmente possuem mais de 18 anos, bem como se dependem ou não de supervisão legal ou de anuência dos responsáveis para acessar o conteúdo da aplicação.

Delimitar a responsabilidade da plataforma: Os termos de uso são o mecanismo ideal para que a plataforma se proteja contra possível responsabilização por danos diretos ou indiretos do usuário que resultem do acesso, uso ou incapacidade de acessar ou utilizar a aplicação. Isso pode também englobar a exclusão de responsabilidade da plataforma por atos de terceiros que podem entrar em contato com o usuário através da plataforma.

Os usuários poderão produzir conteúdo dentro da plataforma? Os termos de uso assumem a função de regular a quem pertence o conteúdo produzido e qual conteúdo poderá circular pela aplicação.  Dessa forma, eles evitam que materiais de cunho injurioso, por exemplo, estejam na plataforma. É preciso deixar claro que o conteúdo do usuário presente na aplicação permanecerá em sua propriedade. Entretanto, será permitido que a empresa os use, modifique, publique e explore a título de licenciamento. Ademais, a plataforma mantém o direito de excluir eventuais conteúdos produzidos pelos usuários, caso estes não estejam de acordo com os Termos de Uso.

•Entre outros…

 

Leituras recomendadas

• Desvendando os Termos de Uso do Lexio

• Entendendo os “Termos de Uso” da sua startup

 

Lei aplicável: Brasileira – Código de Defesa do ConsumidorMarco Civil da Internet e Lei Geral de Proteção de Dados.

E depois de baixar? Após preenchido integralmente, os Termos de Uso devem ser publicados no site da plataforma. Eles devem ser acompanhados das soluções técnicas necessárias para obter o consentimento expresso dos usuários.

Outros modelos:

Política de Privacidade

Política de Vendas

Informação adicional

Tempo de Preenchimento

~6 min

Formato

Word

Última Revisão

10/12/2018

Valor

R$59,90

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