CATEGORIA: Documentos Pessoais • ÚLTIMA REVISÃO 01/10/2020
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A imagem é um direito de personalidade inalienável, que portanto não pode ser cedido. Assim, para utilizar a imagem de alguém (ex. vídeos ou fotografias) é necessário que ela assine um termo de autorização de uso de imagem.
• A fotografia e o conflito entre direito de autor e direito de imagem
Lei aplicável: Brasileira – Artigos 11 a 21 do Código Civil.
E depois de baixar? Após preenchida integralmente, a autorização de uso de imagem deve ser assinada pela parte que autoriza o uso de sua própria imagem (mediante assinatura física ou certificado digital). Tanto a parte assinante quanto a empresa devem receber uma via (cópia) da autorização. No caso de partes pessoas jurídicas, certifique-se de que a pessoa assinando pela empresa tem poderes de representação. Você pode verificar pelo contrato social e procurações outorgadas pela empresa.
Outros modelos:
• Contrato de Prestação de Serviços
• Contrato Individual de Trabalho (CLT)
Outros nomes desse documento: Termo de autorização gratuita de utilização de imagem, Termo de autorização onerosa de utilização de imagem, Declaração de cessão de direitos autorais de imagem, Termo de cessão de direito e uso de imagem.
Autorização de Uso de Imagem
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Autorização de Viagem para Menor (Internacional)
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